A Amaerj protocolou hoje (5) um requerimento administrativo referente às distorções no pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos aposentados e pensionistas.   A Associação requer que o TJ-RJ adote a data limite de 31 de março de 2013 para elaborar o cálculo dos juros e correção monetária das parcelas já quitadas da PAE, iniciando o pagamento proporcional aos aposentados e pensionistas a partir do mês atual.

Segundo o texto do requerimento, a magistratura brasileira, de acordo com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passou a receber a denominada PAE com o intuito de reparar uma injustiça remuneratória. Por se tratar de débito de exercícios anteriores, grande parte dos beneficiados já se encontrava aposentada quando o pagamento foi iniciado. E para este grupo foi estabelecido o pagamento parcelado que será quitado em definitivo até agosto de 2018, aproximadamente.

Ainda segundo o texto, a administração do tribunal fluminense, a partir de março de 2013, iniciou o pagamento do direito reconhecido de percepção de juros e correção monetária do biênio inicial do benefício. Sendo assim, todos os magistrados ativos beneficiários do PAE estão recebendo este pagamento parcelado atualmente.

Um dos questionamentos da Associação é referente ao início do pagamento destas parcelas aos aposentados e pensionistas. O TJ-RJ adotou o entendimento que grande parte deste grupo só poderia começar a receber estas parcelas do pagamento após o término do primeiro parcelamento, que só acontecerá em 2018, restando ainda 5 anos para ter início.

Veja a íntegra do documento:

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj