A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) protocolou, nesta quarta-feira (15), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a Lei 13.827/19. A ADI 6138 foi distribuída nesta quinta (15) para o ministro Alexandre de Moraes. O texto, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado na segunda (13), permite que autoridades policiais apliquem medidas protetivas a vítimas de violência doméstica.

A lei, que invade a competência do Poder Judiciário, foi tema da reunião entre a AMB e o Fonavid (Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) na terça-feira (14), em Brasília (DF). O presidente do Fonavid, Ariel Nicolai, classificou o debate sobre o texto como urgente.

“Isso viola o princípio da reserva de jurisdição, colocando em risco o Estado de Direito ao permitir que policiais desprovidos da obrigação funcional de imparcialidade adentrem no domicílio e afastem cidadãos do lar sem ordem judicial”, explicou o magistrado.

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Participaram do encontro o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e a juíza do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) Adriana Ramos de Mello. Também estiveram presentes os magistrados Jacqueline Machado (vice-presidente do Fonavid), Nely Alves da Cruz, Deyvis de Oliveira Marques, Jamilson Haddad Campos, Marcelo Gonçalves de Paula, Ana Lorena Teixeira Gazzineo, Luciana Lopes Rocha, Zilda Romero, Ana Cristina de Freitas, Marianna de Queiroz Gomes e Mário Rubens Assumpção Filho.