Juiz Alexandre Chini (à esquerda) representa AMAERJ na CCJ | Foto: AMAERJ

O diretor de Acompanhamento Legislativo e Questões Remuneratórias da AMAERJ, Alexandre Chini, participou de reunião na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (4). Solicitada pela AMAERJ, a audiência pública debateu o Projeto de Lei n° 4.982/2016, que regulamenta a contagem de prazos para processos de Juizados Especiais Civis e Criminais.

Em vigor desde março de 2016, o novo Código de Processo Civil estabelece que os dias úteis sejam contados nos prazos processuais estabelecidos por lei ou pelo juiz. O encontro busca suprimir divergências interpretativas sobre a contagem dos prazos.

A audiência pública foi requerida pelos deputados Delegado Edson Moreira (PR-MG), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Áureo (SD-RJ). Participaram do debate representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).