O pacote de medidas enviado pelo Governo do Estado começa a ser votado na próxima terça-feira (06/12) pela Alerj (Assembleia Legislativa). A votação do projeto de uso dos Fundos Especiais para pagar pessoal será no dia 12. As propostas de mudança da forma de repasse do duodécimo e do aumento da alíquota previdenciária serão votados em 14 de dezembro.

A AMAERJ entregou notas técnicas aos deputados estaduais apontando inconstitucionalidades nos projetos de uso dos fundos e do aumento de alíquota previdenciária.

Antes de cada votação, segundo a Alerj, as propostas serão discutidas em reuniões dos líderes partidários, com a participação de representantes do governo, servidores e da sociedade civil. Ao todo, foram apresentadas 722 emendas com propostas de modificação nos projetos.

Os Projetos de Lei (PL) ordinária precisam de maioria simples – metade mais um dos votos dos deputados presentes – para serem aprovados. Já os Projetos de Lei Complementar (PLC) devem ter voto favorável da maioria absoluta dos deputados – no mínimo 36 votos.

Confira abaixo o calendário de votações, com a quantidade de emendas em cada proposta e o link para acessá-las:

06/12

Sessão Extraordinária – 14h:

Projeto de Resolução 389/16 – acaba com os carros oficiais de diretores da Alerj em dezembro de 2016 e com os veículos de deputados em janeiro de 2019: 14 emendas.

Projeto de Resolução 390/2016 – acaba com sessões solenes à noite: 3 emendas.

Sessão ordinária 15h:

Projeto de lei 2.243/16 – Cria modelo de intimação eletrônica para cobranças da Fazenda Estadual: 26 emendas.

Projeto de lei 2.260/16 – Reduz em 30% os salários do governador, vice-governador, secretários e subsecretários: 43 emendas.

07/12 – 15h:

Projeto de lei 2.249/16 – Muda regras para pagamentos com precatórios: 60 emendas.

Projeto de lei complementar 37/16 – Proíbe por dez anos qualquer anistia aos devedores de impostos estaduais: 34 emendas.

08/12 – 15h:

Projeto de lei 2.248/16 – Limita o subsídio do Bilhete Único a 150 reais: 121 emendas.

Projeto de lei 2.247/16 – Acaba com a isenção da tarifa da barca aos moradores de Ilha Grande e Paquetá: 27 emendas.

12/12 – 11h:

Projeto de lei complementar 36/16 – determina que um percentual de 40% das receitas dos fundos estaduais e 70% do superávit financeiro – saldo positivo nas contas – possam ser utilizados para o pagamento de pessoal: 66 emendas.

13/12 – 15h:
Projeto de lei 2.246/16 – Extingue os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem: 24 emendas.

Projeto de lei 2.242/16 – Aumenta as alíquotas do ICMS: 87 emendas.

14/12 – 15h:

Projeto de lei complementar 34/16 – Muda a forma de repasse do orçamento dos poderes do estado, que deixa de ter valor fixo e passa a ser um percentual da arrecadação real: 29 emendas

Projeto de lei 2.240/16 – Muda regras no Rioprevidência, aumentando alíquotas de servidores ativos e inativos de 11% para 14% e a contribuição patronal de 22% para 28%: 106 emendas.

15/12 – 15h:

Projeto de lei complementar 35/16 – limita o crescimento da despesa de pessoal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e suas autarquias a 70% do aumento real da Receita Corrente Líquida (RCL): 38 emendas.

Projeto de lei 2.245/16 – Adia para 2020 aumentos salariais aprovados em 2014 e que entrariam em vigor em 2017 – 61 emendas.