A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou ontem (26) um projeto de lei que permite ao governo estadual sacar mais R$ 700 milhões do Fundo de Depósito Judicial do Tribunal de Justiça. Os recursos vão ajudar na tentativa de fechar as contas neste fim de ano, mas serão insuficientes para resolver o problema. A Secretaria estadual de Fazenda reitera que o déficit do estado ainda é de R$ 2 bilhões. O órgão diz que os recursos extras do fundo já tinham sido contabilizados como receita deste ano.

A proposta, votada pelos deputados estaduais, regulamenta uma lei federal aprovada em agosto pelo Congresso. O texto, que autoriza a retirada de até 70% dos recursos de depósitos judiciais feitos em ações em que o estado é uma das partes, deve ser sancionado nesta sexta-feira pelo governador Luiz Fernando Pezão.

Em contrapartida, o governo é obrigado a criar um fundo de reserva, que receberá o valor equivalente a 30% do total do que há na Justiça.

Em maio, o Estado do Rio já havia recorrido ao fundo judicial para cobrir um rombo de R$ 6, 8 bilhões no Rioprevidência. O dinheiro foi usado para garantir o pagamento de aposentados e pensionistas.

Contudo, na época, ainda não havia uma lei, como a de agora, que veda o saque de recursos relativos a ações em que o estado não é parte. Portanto, o governo fez uma retirada sobre o saldo total do fundo, que era estimado em R$ 17 bilhões.

O Rio foi o primeiro estado do país a usar os recursos de depósitos judiciais para pagar a conta da crise. Em seguida, outros estados, como Rio Grande do Sul e Minas Gerais, pegaram carona e replicaram regras mais permissivas para abocanhar recursos em poder da Justiça. Em todo o país, o fundo totaliza cerca de R$ 127 bilhões.

A medida é considerada polêmica e sofre questionamentos na Justiça. Na quarta-feira, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) impediu a Bahia de usar os depósitos judiciais. A liminar do ministro Edson Fachin suspendeu a validade das leis daquele estado que permitem o uso do dinheiro.

Para o presidente da comissão de Tributação da OAB-RJ, Fabio Nogueira, a decisão do ministro sinaliza que o STF deve restringir a utilização dos recursos depositados judicialmente.

— O STF tem analisado caso a caso. É claro que cada lei estadual que trata do assunto nos mais diversos estados tem suas especificidades. Mas percebo que há uma tendência no STF pela ilegitimidade do uso dos valores que não pertencem ao Tesouro Estadual — diz Nogueira.

Presidente da comissão de Tributação da Alerj, Luiz Paulo Corrêa (PSDB), defende o uso dos recursos do fundo:

— Nessa situação de penúria do estado, temos que buscar recursos de todas as fontes. Esse projeto permite que o governo capte recursos e possa pagar a segunda parcela do 13º salário.

PREFEITURA TAMBÉM ADOTA RECURSO

O prefeito Eduardo Paes também decidiu reforçar o caixa com os recursos dos depósitos judiciais. O projeto para liberação foi apresentado na quarta-feira da semana passada e votado em regime de urgência, nesta quinta-feira, em duas sessões. Na mensagem enviada ao Legislativo, Paes não divulgou qual a expectativa de receita extra com a liberação de parte do fundo judicial. No texto de apresentação do projeto, informou apenas que os recursos podem ser usados tanto para cobrir investimentos em infraestrutura como para garantir o equilíbrio do Fundo Previdenciário da Prefeitura do Rio (Funprevi).

Assim como no caso do governo do estado, o texto aprovado na Câmara permite que Paes saque até 70% do que mantém depositado em juízo.

Nas últimas semanas, a prefeitura também já havia adotado outros recursos para reforçar o caixa. Num acordo com a Mesa Diretora da Câmara, conseguiu aprovar que o legislativo carioca devolvesse R$ 100 milhões do orçamento da Casa que não foram usados no orçamento de 2014. Essa verba, obrigatoriamente, deverá financiar projetos nas áreas de saúde e de educação.

EM BUSCA DE DÍVIDAS DO ISS

Em outra frente, a Secretaria municipal de Fazenda está notificando cerca de 17 mil empresas e microempresas com dívidas de ISS relativas aos anos de 2011 e 2012 para que regularizem a situação. O montante devido chega a R$ 100 milhões. Se não houver acordo até o fim do ano, os débitos passarão a ser cobrados na Justiça. Caso opte por quitar a dívida à vista, o contribuinte pagará o montante corrigido pela inflação, mas terá as multas perdoadas. Outra opção é negociar a quitação do saldo em até 84 vezes (sete anos), mas mantendo a multa.

No fim de setembro, a prefeitura já havia determinado a reabertura dos prazos de uma lei de “mais-valia”, para que proprietários de imóveis com “puxadinhos” buscassem legalizar os acréscimos. No entanto, para isso, o dono teria que pagar uma taxa ao município.

Fonte: O Globo