A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira, dia 5, em votação única, o Projeto de Lei nº 2.134/13, do Poder Judiciário, que cria a função de chefe de serventia judicial de primeira instância em seu quadro de pessoal. A proposta, que atende às determinações do Conselho Nacional de Justiça, não provoca aumento de despesa nos cofres públicos.

A chefia de serventia judicial de primeira instância é uma função de confiança, indicada livremente pelo magistrado titular dentre os analistas judiciários ou técnicos de atividade judiciária sem especialidade, desde que comprovadamente capacitados para a função e que não tenham pontos que os desabonem em sua folha funcional.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ