Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

A Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o foro especial por prerrogativa de função (PEC 10/2013), conhecido como foro privilegiado, deve ser votada em segundo turno pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (30). Outra proposta que está na pauta do Plenário é a PEC 64/2016, pronta para votação final, que torna imprescritível o crime de estupro.

Agenda Legislativa do Congresso Nacional –  Semana de 29 de maio a 02 de junho de 2017

Segunda-feira dia 29/5

14h00 – Plenário do Senado –  Sessão Não Deliberativa.

Local: Plenário do Senado

14h00 –   Plenário da Câmara – Sessão de debates.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

Terça-feira dia 30/5

10h00 – Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) – Com uma pauta composta por 11 itens, o primeiro item na lista das votações agendadas pela comissão para o dia é o projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017).

Local: Senado, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2

13h55 – Plenário da Câmara dos Deputados – Votações em Plenário

Sessão extraordinária que tem como item único o PLP 54/15, que disciplina a concessão de créditos no âmbito da chamada guerra fiscal.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

14h00 – Plenário/Sessão Deliberativa do Senado

A proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro especial por prerrogativa de função (PEC 10/2013), conhecido como foro privilegiado, deve ser votada em segundo turno pelo Plenário do Senado a partir de terça-feira (30). Integram ainda a pauta seis medidas provisórias, entre elas a MP 764/2016 (PLV 6/2017), que autoriza a cobrança de preços diferentes para compras em dinheiro ou em cartão de crédito.

Como todas as MPs estão com prazo de tramitação vencido, enquanto não forem votadas a pauta ficará trancada para deliberação de projetos de lei. Propostas de emenda constitucional estão entre o conjunto restrito de matérias que não se sujeitam à regra de sobrestamento da pauta em decorrência de medidas provisórias vencidas.

Outras quatro propostas de emenda à Constituição estão na pauta do Plenário, entre elas a PEC 64/2016, pronta para votação final, que torna imprescritível o crime de estupro.

Os municípios de pequeno porte são os beneficiários de outra proposta de emenda à Constituição, a PEC 77/2015, que trata da prestação de contas para esses entes.

A matéria, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), está pronta para ser votada em primeiro turno.

Estão igualmente prontas para decisão em primeiro turno as duas outras propostas de emenda à Constituição em pauta: a PEC 103/2015, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que permite o recesso parlamentar do meio do ano mesmo sem aprovação da Lei de Diretrizes orçamentárias; e a PEC 2/2017, de Eunício, que situa os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Local: Plenário do Senado

14h30 – Comissão de Constituição e Justiça

Votação de projetos e requerimentos.

Após reunião ordinária

Audiência pública para debater o PL 2821/08, que torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% de mulheres na composição de entidades de representação civil.

Foram convidadas, entre outras, a secretária de Políticas para Mulheres, Fátima Pelaes; a fundadora e conselheira do MEX Brasil, Margaret Groff; e a representante do Movimento Mulher 360º, Margareth Goldenberg.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1

14h30 –  Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10)

Apresentação dos pareceres pelos relatores-parciais sobre as respectivas partes e emendas que a eles foram distribuídas do PL 8045/10.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 3

19h30 –  Sessão do Congresso Nacional

Votação de vetos presidenciais e de outros projetos em pauta.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

Quarta-feira dia 31/5

10h00 – Comissão/Constituição e Justiçado/Senado – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião deliberativa com 43 itens. Entre eles, a indicação do Juiz Luciano Nunes Maia Freire, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP; a PEC 24/2012, que “institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, e as Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei da Câmara Nº 7, De 2016, Ementa do Projeto: Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências; e a PEC 35/2013, que acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, para determinar a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais.

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

10h00 –    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 

Votação de projetos e requerimentos.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1

14h00 –  Plenário do Senado/Sessão Deliberativa Ordinária

Votação de Proposições remanescentes da pauta anterior.

Local: Plenário do Senado

14h30 –  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Audiência pública para debater os efeitos do novo Código de Processo Civil em seu primeiro ano de vigência – impactos e desafios.

 Foram convidados, entre outros, o professor de Direito da UFMG e membro da comissão responsável pela elaboração do novo CPC, Dierle Nunes; o juiz federal Newton Ramos; e o subchefe adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Erick Vidigal.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1.

16h00 –  Votações em Plenário

Sessão para análise de medidas provisórias e outras propostas.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

Quinta-feira dia 01/6

9h00 –– Votações em Plenário

Sessão extraordinária para análise de propostas remanescentes do dia anterior.

Local: Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados

10h00 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Votação de projetos e requerimentos.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1

14h00 – Plenário –  Sessão deliberativa.

Local: Plenário do Senado

14h00 – Debates em Plenário

Local: Plenário Ulisses Guimarães

Sexta-feira dia 02/6

9h00 – Plenário –  A sessão é não deliberativa, destinada a pronunciamentos e avisos da Mesa Diretora.

Local: Plenário do Senado

9h00 – Plenário da Câmara – Sessão de Debates.

Local: Plenário Ulysses Guimarães