Está na pauta do Plenário do Senado desta terça-feira (6) o PLS 280/2016, de autoria do presidente Renan Calheiros, com punição para abuso de autoridade. Também pode ser votada a PEC 62/2015, que propõe a desvinculação dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) das demais carreiras públicas.

Segunda-feira dia 5/12

14h00 –  Plenário da Câmara dos Deputados –  Sessão de Debates.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

14h30 – Plenário do Senado –  A sessão é não deliberativa, destinada a pronunciamentos e avisos da Mesa Diretora.

Local: Plenário do Senado

Terça-feira dia 6/12

10h00 – Comissão/Assuntos Econômicos –  Na pauta o PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 54, de 2016 – Complementar –  Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

Relatório: Favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta e contrário às emendas nºs 1 a 4.e o PLS 588/2015, que tributa lucros e dividendos de pessoas jurídicas. Em 29/11/2016, foi concedida vista coletiva.

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19

11h00 – Sessão do Congresso –  Está convocada sessão do Congresso Nacional para análise de vetos e projetos de leis, como o que dispõe sobre Lei Orçamentária de 2017.

Votação de 9 vetos presidenciais, 33 projetos de lei com crédito orçamentário, 2 projetos de resolução e destaques ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017.

Local: Plenário da Câmara dos Deputados

Votações em Plenário – Após a sessão do Congresso

Pauta que inclui, entre outros itens, a MP da reforma do ensino médio (746/16).

Local: Plenário da Câmara dos Deputados

14h00 – Plenário –  Sessão deliberativa.

O PLS 280/2016, de autoria do senador Renan Calheiros – com punição para abuso de autoridade está na pauta do Plenário desta terça-feira. A proposta, atualiza uma Lei de 1965 para tornar mais rígida a punição para os excessos cometidos por autoridades. (Pendente de Parecer da CECR).

Além dessa proposta, outras questões polêmicas devem ser analisadas pelos parlamentares no Plenário, como a regulamentação da terceirização (PLC 30/2015) e parte da reforma política contida na PEC 113-A/2015.

Também consta pautada para discussão em primeiro turno a PEC 62 de 2015, que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Pendente de Parecer da CCJ.

Na pauta do Plenário o PLC 54 de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal (Pendente de parecer da CAE).

Local: Plenário do Senado

14h00 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Votação de projetos e requerimentos. Entre eles o REQUERIMENTO Nº 73/15 – do Sr. Alessandro Molon – (PEC 329/2013) – que “requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 329, de 2013, que “altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ e dá outras providências”.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1

14h30 – Comissão/Extrateto –  A Comissão Especial do Extrateto realiza audiência pública interativa sobre o tema.

Convidados:

Dra. Norma Angélica Reis Cavalcanti, Presidente, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP.

Dr. João Ricardo dos Santos Costa, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB.

Dra Ilana Trombka • Diretora-Geral representante do Senado Federal)

Dr. Rudinei Marques ,  Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado –  FONACATE.

Ministro Dyogo Henrique de Oliveira, Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Dr. Gutemberg Fialho, Diretor  da Federação Nacional dos Médicos)

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15

14h30 –  Comissão Especial sobre Código de Processo Penal (PL 8045/10)

Audiência pública para debater a Justiça Restaurativa.

Foram convidados o juiz da 1ª Vara Especial de Infância e Adolescência do Tribunal de Justiça de SP, Egberto Penido; o juiz coordenador estadual do Programa de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do RS, Leoberto Brancher; a juiza coordenadora do Centro de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, Catarina Corrêa; e o instrutor do Conselho Nacional de Justiça na formação de instrutores em Mediação e Conciliação, Júlio César Rodrigues.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 3

Quarta-feira dia 7/12

9h00 – Votações em Plenário

Eleição para membros dos conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), e análise das proposições remanescentes da sessão anterior.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

10h00 – Comissão/Constituição e Justiça –  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião deliberativa com 38 itens. Entre eles, a PEC 57 de 2016, para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

10h00 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A pauta será divulgada oportunamente com os itens remanescentes da pauta anterior. Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1

10h30 –  Sessão do Congresso Nacional

O Congresso realiza sessão conjunta da Câmara e do Senado para analisar nove vetos presidenciais e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO 2017).

Entre os vetos, destaca-se aquele ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 729/16 para barrar dispositivos sobre transferência de recursos da União aos municípios em razão do número de matrículas na pré-escola e em creches.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

11h00 – Plenário/Sessão Especial –  Sessão especial para homenagear o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher e a Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, e divulgação dos primeiros trabalhos do Observatório da Mulher contra a Violência.

Local: Plenário do Senado

14h00 –  Plenário do Senado – Sessão Deliberativa – Na quarta-feira, primeira sessão de discussão, em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que limita os gastos públicos nos próximos 20 anos segue tramitando e vai passar nessa semana pela fase de discussão em segundo turno. A votação está prevista para 13 de dezembro.

Local: Plenário do Senado

14h00 –  Comissão Especial que Institui o Código Comercial

Reunião para discussão e votação do parecer do relator-geral, deputado Paes    Landim (PTB-PI).

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 7

14h30 –  Comissão Mista/Violência contra a Mulher –  A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) promove duas audiências interativas para debater violência contra as mulheres: Na 1ª – “mulheres brasileiras que sofrem mutilações por companheiros” – foram convidados, entre outros, os ministros da Justiça e da Saúde. Logo após, apreciação de requerimentos.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15

Quinta-feira dia 8/12

9h00 – Votações em Plenário

 Proposições remanescentes do dia anterior.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

14h00 – Plenário do Senado-  Sessão Deliberativa.

Discussão das proposições apresentadas pela Comissão Especial do Extrateto (Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Requerimento n 893, de 2016)

(Oradores – inscrições não abertas – Art. 17, § 2º)

Local: Plenário do Senado

Sexta-feira dia 9/12

09h00 – Plenário do Senado-  Sessão não deliberativa, destinada a pronunciamentos e avisos da Mesa Diretora.

Local: Plenário do Senado

09h00 – Plenário da Câmara dos Deputados – Sessão de Debates

Local: Plenário Ulysses Guimarães.