O projeto de lei complementar 257/16 que estabelece novas regras para o refinanciamento das dívidas dos estados com a União é o destaque do Plenário da Câmara para esta semana. A proposta é resultado de um acordo entre os governos estaduais e federal e prevê mais 20 anos de prazo para os estados pagarem suas dívidas com a União e mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Confira abaixo a Agenda Legislativa do Congresso Nacional:

Segunda-feira dia 28/3

14h00 – Comissão/Desburocratização –  A Comissão de Juristas da Desburocratização analisa alterações propostas na última reunião ao Código Tributário Nacional; discute o Estatuto Geral da Desburocratização e alterações na Lei de Execução Fiscal.

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19

14h00 – Plenário do Senado –  A sessão é não deliberativa, destinada a pronunciamentos e avisos da Mesa Diretora.

Local: Plenário do Senado

16 horas –  Colégio de Líderes

Reunião de líderes partidários para definir assuntos referentes às comissões permanentes.

Local: Sala de reuniões da Presidência da Câmara dos Deputados

18h00 –  Plenário – Sessão Deliberativa Extraordinária (convocada)

O projeto de lei complementar PLP 257/16, do Executivo, que estabelece novas regras para o refinanciamento das dívidas dos estados com a União é o destaque do Plenário para a última semana de março. Para ser analisado, o PLP 257/16, do Executivo, ainda precisa ter o regime de urgência aprovado. O compromisso de votação foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, com governadores e líderes partidários na última terça-feira dia 22.

A pauta da sessão extraordinária inclui, entre outros itens, 2 Medidas Provisórias 702/15 e 710/15 que abre crédito extraordinário, trancam os trabalhos; continua pautado, como Prioridade de Votação, o PL 3123/15, que regulamenta o teto do funcionalismo federal.

Local:  Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados

Terça-feira dia 29/3

09h00 – Votações em Plenário

Sessão extraordinária cuja pauta inclui propostas remanescentes do dia anterior.

Local: Plenário Ulysses Guimarães dos Câmara dos Deputados

14h00 – Plenário/Sessão deliberativa Senado

Local: Plenário do Senado

14h00 – Sessão Deliberativa

Propostas remanescentes do dia anterior

Local: Plenário Ulysses Guimarães

14h30 – Comissão/Transparência –  A Comissão de Transparência e Governança Pública analisa requerimento para realização de ciclo de debates sobre a lei de combate à corrupção.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13

19h00 – Sessão do Congresso –  Sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à deliberação dos vetos 53 a 64/2015 e 1 a 4/2016, e de outros expedientes. Veja a pauta completa

Local: Plenário da Câmara dos Deputados

Quarta-feira dia 30/3

9h00 – Sessão Extraordinária Deliberativa – Votações em Plenário

Propostas remanescentes do dia anterior.

Local: Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados

10h00 – Comissão/Constituição e Justiça –   A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião deliberativa com 39 itens. Entre eles, o PLS 291/14, que destina ao fundo social os recursos públicos desviados por corrupção; PLS 328/2013, que acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a necessidade da realização de audiência de admoestação para a soltura dos agressores; O PLS 580/15, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção e o PLS 204/2015, que majora a pena do crime de poluição de manancial de água.

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

14h00 –  Plenário/Sessão Deliberativa Ordinária

Votação de Proposições remanescentes da pauta anterior.

Local: Plenário do Senado

14 horas – Votações em Plenário

Projetos remanescentes da pauta do dia anterior.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

Quinta-feira dia 31/3

9h00 – Sessão Extraordinária Deliberativa – Votações em Plenário

Proposições remanescentes do dia anterior.

Local: Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados

11h00 – Sessão Especial destinada a homenagear a campanha por mais mulheres na política, do Tribunal Superior Eleitoral.

Local: Plenário do Senado

14h00 – Plenário –  Sessão deliberativa.

Local: Plenário do Senado

14h00 – Sessão Ordinária Deliberativa

Proposições remanescentes do dia anterior

Local: Plenário Ulysses Guimarães

Sexta-feira dia 01/4

9h00 – Plenário –  A sessão é não deliberativa, destinada a pronunciamentos e avisos da Mesa Diretora.

Local: Plenário do Senado

9h00 – Plenário da Câmara – Sessão de Debates não Deliberativa

Local: Plenário Ulysses Guimarães