Os presidentes do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, e do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Francisco Falcão, e o ministro da Justiça, Eugênio José Guilherme Aragão, participam nesta terça-feira (12), às 14h30, de audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10). Confira abaixo a Agenda Legislativa do Congresso:

Segunda-feira dia 11/4

10 horas – Comissão Especial do Impeachment

Discussão e votação do parecer do relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO).

O colegiado vai ouvir os líderes partidários e, posteriormente, iniciar o processo de votação do relatório.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1

14h00 – Plenário do Senado –  A sessão é não deliberativa, destinada a pronunciamentos e avisos da Mesa Diretora.

Local: Plenário do Senado

18h00 –  Plenário – Sessão Deliberativa Extraordinária – Votações em Plenário.

A pauta do Plenário está trancada por uma medida provisória (MP 715/16) e um projeto de lei com urgência constitucional (PL 4495/16), do Executivo, cria nos bancos federais fundos de precatórios para otimizar a gestão do pagamento desses débitos oriundos de causas perdidas pela Fazenda Nacional, que podem ser analisados em sessões marcadas de segunda-feira (11) a quinta-feira (14).

Os deputados também poderão votar o Projeto de Resolução 134/16, da Mesa Diretora, que determina o uso das bancadas atuais para a distribuição das comissões pela proporcionalidade partidária.

Também em pauta consta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, do Executivo, que alonga por mais 20 anos o pagamento das dívidas dos estados junto à União se forem adotadas restrições de despesas por parte dos governos estaduais.

Permanece pautado, o PL 3123/15, que regulamenta o teto do funcionalismo federal

Local:  Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados

Terça-feira dia 12/4

14h00 – Plenário/Sessão deliberativa Senado

A pauta do Plenário desta semana começa com a votação das emendas ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 316/2015. O texto original, aprovado na quarta-feira passada (6), evita a punição de prefeitos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei 101/2000) em casos de redução de recursos por razões externas.

Dos 11 itens da pauta, cinco são de propostas de emenda à Constituição (PECs). Duas delas tratam de precatórios, que são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União o pagamento de dívidas após condenação judicial definitiva. A PEC 159/2015 permite um financiamento especial dos precatórios em alguns casos.  A 152/2015 cria um regime especial de pagamento com prazo máximo de dez anos. Na última quinta-feira (7), foi aprovado um calendário especial para a votação das duas matérias.

A PEC 110/2015 está pronta para votação em primeiro turno. Do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta limita o número de cargos comissionados na administração pública.

Já a PEC 127/2015, do senador José Pimentel (PT-CE), deve cumprir sua última sessão de discussão do primeiro turno. Assim, também estará pronta para votação. A proposta transfere, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, a competência das causas decorrentes de acidente de trabalho das quais a União for parte interessada.

Local: Plenário do Senado

14h00 – Sessão Ordinária Deliberativa – Votações em Plenário

Propostas remanescentes da sessão anterior.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

14h30 – Comissão Especial sobre Código de Processo Penal (PL 8045/10)

Audiência pública sobre o tema.

Foram convidados os presidentes do STF, Ricardo Lewandowski; e do STJ, Francisco Falcão e o ministro da Justiça¸ Eugênio José Guilherme Aragão.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário a definir

Quarta-feira dia 13/4

9h00 – Sessão Extraordinária Deliberativa

A Sessão Plenária será transformada em Comissão Geral para debater o rebaixamento e a perda de Selo de Bom Pagador do Brasil pelas Agências de investimentos internacionais.

Ordem do Dia – Propostas remanescentes do dia anterior.

Local: Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados

10h00 – Comissão/Constituição e Justiça –   Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa com o ministro da Justiça, Eugênio Aragão, que explicará ameaças de intervenção na Polícia Federal e no Judiciário no tocante à Operação Lava Jato. Logo depois, a comissão discute 37 itens. Entre eles, o PLS 204/2015, que majora a pena do crime de poluição de manancial de água, o PLS 292/2011, que estabelece critérios para a realização de plebiscito e de referendo, e o PLS 56/2012, que institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas.

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

14h00 –  Plenário/Sessão Deliberativa Ordinária

Votação de Proposições remanescentes da pauta anterior.

Local: Plenário do Senado

14h00 – Votações em Plenário

Projetos remanescentes da Sessão anterior.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

Quinta-feira dia 14/4

9h00 – Sessão Extraordinária Deliberativa – Votações em Plenário

Sessão extraordinária para análise de propostas remanescentes do dia anterior.

Local: Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados

14h00 – Plenário –  Sessão deliberativa.

Local: Plenário do Senado

14h00 – Sessão Ordinária – Votações em Plenário

Proposições remanescentes da Sessão anterior.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

Sexta-feira dia 15/4

9h00 – Plenário –  A sessão é não deliberativa, destinada a pronunciamentos e avisos da Mesa Diretora.

Local: Plenário do Senado

9h00 – Plenário da Câmara – Sessão de Debates.

Local: Plenário Ulysses Guimarães