A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania vota, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei do Senado nº 373/2015, que inclui o homicídio contra idoso no rol dos crimes hediondos. A pauta da CCJ tem outras 33 proposições, como o PLS 204/2015, que altera a Lei de Crimes Ambientais para aumentar a pena para quem poluir manancial de água.

Agenda Legislativa do Congresso Nacional – 23 a 25 de maio de 2016

Segunda-feira dia 23/5

14h00 – Plenário do Senado –  A sessão é não deliberativa, destinada a pronunciamentos e avisos da Mesa Diretora.

Local: Plenário do Senado

16h00 – Orçamento –  A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) analisa o PLN 1/16, que altera a meta fiscal do governo.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 2

16h30 –  Colégio de Líderes

Reunião dos líderes partidários para definir a pauta de votações da semana.

Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados

18h00 –   Plenário da Câmara – Votações em Plenário

 Sessão extraordinária que tem a pauta trancada por duas medidas provisórias: a MP 708/15, que autoriza a União a reincorporar trechos da malha rodoviária federal transferidos aos estados e ao Distrito Federal; e a MP 715/16, que destina R$ 316,2 milhões para o pagamento de parcelas do Benefício Garantia-Safra e por três projetos com urgência constitucional.

Permanece pautado o Projeto de Lei Complementar 257/16 propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal.

Local: Plenário Ulysses Guimarães, Câmara dos Deputados

Terça-feira dia 24/5

09h00 –   Plenário da Câmara – Votações em Plenário

Sessão extraordinária com proposições remanescentes do dia anterior.

Local: Câmara dos Deputados

10h00 – Comissão/Constituição e Justiça –  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa com a presença do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para exposição do plano de trabalho para a pasta.

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

10h00 –  Orçamento –  Reunião extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para tratar do PL 1/2016, que altera a meta fiscal de 2016.

Local: Plenário 2, Anexo II da Câmara dos Deputados

11h00 – Comissão/Impeachment –  A Comissão Especial do Impeachment discute o plano de trabalho.

Local: Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2

11h30 – Comissão/Direitos Humanos –  A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) tem reunião deliberativa com 15 itens. Entre eles, o PLS 531/2013, que facilita o processo de adoção, e o PLS 650/2011, que propõe demandas de acessibilidade no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13

14h00 –  Comissão/Violência contra a Mulher –  A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher apresenta o plano de trabalho para 2016 e, logo depois, deve votar requerimento de informações e dados estatísticos sobre casos de homicídio de mulheres relacionados a questões de gênero, com objetivo de avaliar a efetividade da Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015).

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7

14h00 – Plenário/Sessão deliberativa Senado

Pauta do Plenário está trancada por medidas provisórias que contemplam o setor elétrico e o combate ao Aedes Aegypti. A pauta trancada pelas MPs não impede, que os senadores deem prosseguimento à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015, batizada de PEC dos Precatórios. A proposta permite o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas.

Local: Plenário do Senado

14h00 – Sessão Ordinária Deliberativa –  Votações em Plenário

Proposições remanescentes da sessão anterior

Local: Plenário Ulysses Guimarães

14h30 – Comissão de Constituição e Justiça, realiza sessão para Votação de 35 projetos e requerimentos, entre eles o PL 1060/2015, do Sr. Tenente Lúcio, que acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1

14h30 – Orçamento –  Reunião extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para tratar do PL 1/2016, que altera a meta fiscal de 2016.

Local: Plenário 2, Anexo II da Câmara dos Deputados

16h00 – Sessão do Congresso –  Sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à apreciação de 24 vetos, 2 projetos de resolução e do PL 1/2016, que altera a meta fiscal de 2016.

Local: Plenário da Câmara dos Deputados

18h00 – Orçamento –  Reunião extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para tratar do PL 1/2016, que altera a meta fiscal de 2016.

Local: Plenário 2, Anexo II da Câmara dos Deputados

Quarta-feira dia 25/5

10h00 – Comissão/Constituição e Justiça – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião deliberativa com 34 itens. Entre eles, o PLS 373/2015, que inclui o homicídio contra idoso no rol dos crimes hediondos; o PLS 204/2015, que majora a pena do crime de poluição de manancial de água, PLS 75/12, que “Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto”; o PLS 56/2012, que institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas; e Emendas de Plenário a PEC 127/2015, que altera o art. 109 da CF, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

14h00 –  Plenário/Sessão Deliberativa Ordinária

Votação de Proposições remanescentes da pauta anterior.

Local: Plenário do Senado

14h00 – Sessão de Debates (Não Deliberativa)

Local: Plenário Ulysses Guimarães