Está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (29), a votação do projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16). Os deputados podem apresentar mudanças no texto aprovado na comissão especial, como a inclusão dos juízes e dos promotores entre os que podem ser processados por crime de responsabilidade.

Agenda Legislativa do Congresso Nacional – Semana 28/11 a 02/12 de 2016

Segunda-feira dia 28/11

14h00 –  Plenário da Câmara dos Deputados –  Sessão de Debates.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

14h30 – Plenário do Senado –  A sessão é não deliberativa, destinada a pronunciamentos e avisos da Mesa Diretora.

Local: Plenário do Senado

19h00 – Comissão/Assuntos Econômicos –  Audiência pública conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional (CAESTN) para debater a progressividade tributária como uma possível alternativa à PEC 55/2016, que limita gastos públicos.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19

Terça-feira dia 29/11

10h00 – Comissão/Assuntos Econômicos –  A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião com 20 itens na pauta. Entre eles, o PLS 51/2016, que inclui Mato Grosso e parte do Maranhão na zona de aplicação do FNO e o PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 54, de 2016 – Complementar –  Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

Relatório: Favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta e contrário às emendas nºs 1 a 4.e o PLS 588/2015, que tributa lucros e dividendos de pessoas jurídicas.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19

13h55 – Votações em Plenário – Eleição para membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e votação de projetos (o primeiro item é o que cria medidas contra a corrupção – PL 4850/16).

Os deputados debaterão o substitutivo do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) para o projeto do Senado com as medidas anticorrupção.

A maior polêmica é a possibilidade de a tipificação do crime eleitoral de caixa 2 implicar indiretamente a anistia dos crimes anteriores à lei. Deputados contrários a essa parte do texto argumentam que isso terá efeitos na Operação Lava Jato.

O Plenário analisará ainda emendas que os partidos podem apresentar mudando o texto aprovado na comissão especial com pontos retirados pelo relator antes da aprovação, como a inclusão dos juízes e dos promotores entre os que podem ser processados por crime de responsabilidade.

Pendentes de aprovação de regime de urgência para sua análise, os projetos sobre venda de dívida ativa dos estados e da União também podem ser analisados.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 181/15 regulamenta aspectos gerais da venda de dívida ativa pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios; enquanto o PL 3337/15 disciplina o mecanismo no âmbito federal. Ambos são de autoria do deputado Vicente Candido (PT-SP) e outros.

Local: Plenário da Câmara dos Deputados

14h00 – Plenário –  Sessão deliberativa.  O Senado deverá ter votações de propostas polêmicas na última semana de novembro. Teto dos gastos públicos, renegociação de dívidas dos estados e mudanças nas regras de medidas provisórias são alguns dos temas a serem deliberados pelos senadores, que também farão um grande debate sobre o PLS 280/2016, que trata do abuso de autoridade.

O primeiro item da pauta da sessão de terça-feira (29) é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/2016) que estabelece limite para os gastos públicos para os próximos 20 anos. O texto deverá ser votado em primeiro turno. Considerada essencial pelo governo para a reequilíbrio das contas públicas, a proposta é alvo de críticas de oposicionistas, que alegam prejuízos principalmente para os setores da saúde e da educação.

A PEC 55/2016 já passou pela Câmara dos Deputados e, para ser aprovada no Senado, precisa ser votada em dois turnos, obtendo em cada um deles o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores. A votação em segundo turno está marcada para 13 de dezembro.

Na terça-feira (29), também estão em pauta proposições de interesse direto dos estados. O PLC 54/2016, que estabelece medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e o PLS 204/2016, sobre a securitização de dívidas públicas. O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que as duas propostas terão prioridade por serem “muito importantes para a pauta federativa”.

Local: Plenário do Senado

14h00 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Votação de projetos e requerimentos. Entre eles o PROJETO DE LEI Nº 1.591/03   – do Sr. Confúcio Moura – que possibilita a suspensão do processo ou a suspensão da pena mediante o pagamento de pena pecuniária que deverá ser paga em dinheiro e destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1

14h30 – Comissão/Extrateto –  A Comissão Especial do Extrateto (CTETO) aprecia requerimento para realização de audiência pública.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19

14h30- Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10)

Audiência pública sobre processos e procedimentos – sentença, questões e processos incidentes e recursos em geral.

Foram convidados o professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Lênio Luiz Streck; o advogado e membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Leonardo da Costa Bandeira; e o vice-presidente da Associação Nacional de Defensores Federais (Anadef), Gustavo Virginelli.

Local: Plenário a definir

19h00- Votação em Plenário

Proposições remanescentes da sessão anterior.

Plenário Ulysses Guimarães

Quarta-feira dia 30/11

9h00 – Votações em Plenário

Proposições remanescentes do dia anterior.

Plenário Ulysses Guimarães

10h00 – Comissão/Constituição e Justiça –  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião deliberativa com 42 itens. Entre eles, a PEC 10/2013, que acaba com o foro privilegiado para agentes públicos, a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 62, de 2015, para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Relatório: Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta, e a PEC 50/2016, que permite a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

10h00 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Votação de projetos e requerimentos.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1

10h30 –  Sessão do Congresso Nacional

O Congresso realiza sessão conjunta da Câmara e do Senado para analisar nove vetos presidenciais e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO 2017).

Entre os vetos, destaca-se aquele ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 729/16 para barrar dispositivos sobre transferência de recursos da União aos municípios em razão do número de matrículas na pré-escola e em creches.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

14h00 –  Plenário do Senado – Sessão Deliberativa – Na quarta-feira (30), o primeiro item da ordem do dia é a PEC 113-A/2016, que deverá ser votada em primeiro turno.

Como segundo item da pauta, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 62/2015) da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Na prática, significa o “fim do efeito cascata” no reajuste salarial do funcionalismo público.

No mesmo dia, os senadores analisam a PEC 111/2015, que veda a edição de medidas provisórias que causem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados pela Administração Pública com particulares. Apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a proposta integra a Agenda Brasil.

Local: Plenário do Senado

14h30 –  Comissão Mista/Violência contra a Mulher –  A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) promove duas audiências interativas para debater violência contra as mulheres: Na 1ª – “mulheres brasileiras que sofrem mutilações por companheiros” – foram convidados, entre outros, os ministros da Justiça e da Saúde. Logo após, apreciação de requerimentos.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15

Quinta-feira dia 01/12

9h00 – Votações em Plenário

 Proposições remanescentes do dia anterior.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

11h30 – Plenário do Senado – Sessão Temática – Na quinta-feira (1º), será realizada sessão temática no Plenário sobre mudanças na Lei de Abuso de Autoridade, contidas no PLS 280/2016. Foram convidados o juiz Sérgio Moro e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O tema já foi debatido no dia 23, quando o Senado recebeu representantes do Ministério Público, da OAB e da Defensoria Pública.

Local: Plenário do Senado

14h00 – Plenário do Senado-  Sessão Deliberativa.

Local: Plenário do Senado

Sexta-feira dia 02/12

09h00 – Plenário do Senado-  Sessão não deliberativa, destinada a pronunciamentos e avisos da Mesa Diretora.

Local: Plenário do Senado

09h00 – Plenário da Câmara dos Deputados – Sessão de Debates

Local: Plenário Ulysses Guimarães.