Está na pauta do Plenário, desta quarta-feira (23), a eleição do indicado para a vaga da Câmara dos Deputados no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Os candidatos são Ana Luísa Jorge Marcondes, Lucas de Castro Rivas, Alex Machado Campos, Felipe Cascaes Sabino Bresciani, Anderson Alves Garcia e José Augusto de Carvalho Torres.

Agenda Legislativa do Congresso Nacional – Semana 21 a 25 de novembro de 2016

Segunda-feira dia 21/11

14h00 –  Plenário da Câmara dos Deputados –  Sessão de Debates.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

14h30 – Plenário do Senado –  Sessão extraordinária para discussão das PECs 36/2016 (reforma política) e 55/2016 (limite de gastos públicos).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, que vai passar pela segunda sessão de discussão em segundo turno, prevê o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos. A PEC 55/2016, por sua vez, terá a terceira sessão de discussão em primeiro turno. Essa emenda limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação anual. A medida vale por vinte anos.

Local: Plenário do Senado

18h00 – Comissão Externa sobre a Crise Fiscal no Estado do Rio de Janeiro

Reunião com o diretor-geral da Agência Natural de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Aurélio César Nogueira Amaral.

Local: Sede da ANP no Rio de Janeiro (avenida Rio Branco, 65)

Terça-feira dia 22/11

11h00 – Plenário – Debates Temáticos/PEC 55 –  Sessão de debates temáticos para discutir a PEC 55/2016, que limita os gastos públicos.

Local: Plenário do Senado

14h00 – Plenário –  Sessão deliberativa.  A PEC 55/2016 passa pela quarta sessão de discussão no primeiro turno.

Será também discutida a PEC da reforma política. Os senadores devem ainda votar o projeto com novas regras para o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O SCD 15/2015 determina em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo imposto.

Ainda na terça-feira o Senado pode analisar o projeto que reabre o prazo para a adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 405/2016 é de autoria da Comissão Diretora e abre o novo período de 1º de fevereiro a 30 de junho de 2017.

Também está na pauta de terça o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 195/2015, segundo o qual o prazo de prestação de serviço nos contratos entre empresas poderá ser superior a quatro anos.

Local: Plenário do Senado

14h00 – Comissão Especial de Combate à Corrupção (PL 4850/16)

Discussão e votação do parecer do relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 14

14h00 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Votação de projetos e requerimentos.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1

14h30 –  Comissão Especial sobre Aplicação de Medidas Socioeducativas aos Menores Infratores que atingirem a Maioridade Penal (PL 7197/02)

Reunião para eleição dos vice-presidentes; definição do roteiro de trabalho; e deliberação de requerimentos.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário a definir

16h00 – Comissão Especial sobre Pagamento de Débito de Condenação Judicial (PEC 233/16)

Discussão e votação de parecer do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 16

16h00 – Votações em Plenário

A pauta inclui, entre outros itens, os requerimentos de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 181/15, que regulamenta aspectos gerais da venda de dívida ativa pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios; e para o PL 3337/15, que disciplina o mecanismo no âmbito federal.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

19h00 –  Votações em Plenário

Sessão extraordinária para análise de proposições remanescentes da sessão anterior.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

Quarta-feira dia 23/11

09h00 – Votações em Plenário

Proposições remanescentes da sessão anterior; e eleição do indicado para a vaga da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Local: Plenário Ulysses Guimarães

10h00 –  Comissão Geral

Sessão de debate sobre o Projeto de Lei 5587/16, que trata do transporte individual remunerado, do transporte motorizado privado e da regulamentação dos aplicativos digitais.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

10h00 – Comissão/Constituição e Justiça –  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião deliberativa com 35 itens. Entre eles, a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 62, de 2015, para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Relatório: Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta, a PEC 10/2013, para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns, o PLC 144/2015 que amplia a punição para motorista embriagado e a PEC 50/2016, que regulariza as vaquejadas.

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

10h00 – Plenário – Debates Temáticos/Abuso de Autoridade –  Primeira sessão de debate do PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade. Foram convidados o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes; o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia.

Local: Plenário do Senado

10h00 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Votação de projetos e requerimentos.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1

14h00 –  Plenário do Senado – Sessão Deliberativa – Na tarde de quarta deve ser votada, em segundo turno, a proposta de reforma política. A PEC 36/2016 foi apresentada pelos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Local: Plenário do Senado

14h30 –  Comissão Especial sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil

Reunião para apresentação, discussão e votação do relatório do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC).

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário a definir

Quinta-feira dia 24/11

09h05 – Plenário – Sessão Solene

Homenagem ao Dia Internacional para Eliminação da Violência contra as Mulheres

Local: Plenário da Câmara dos Deputados

10h00 – Comissão/Assuntos Econômicos –  A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza audiência pública interativa para instruir o PLS 204/2016, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos estados.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19

12h30 –  Comissão Geral

Discussão sobre as mudanças no ensino médio e suas consequências.

Após a comissão geral

Votações em Plenário

Proposições remanescentes do dia anterior e votação de acordos internacionais.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

14h00 – Plenário do Senado-  Sessão Deliberativa.

A quinta-feira (24) deverá ser dedicada ao exame um conjunto de medidas para simplificar e racionalizar o Sistema Tributário Nacional. O PLC 406/2016 prevê, entre outros pontos, que sobre os valores das restituições decorrentes do pagamento indevido incidam os mesmos índices de atualização aplicáveis ao pagamento em atraso de tributos e contribuições.

Local: Plenário do Senado

19h00 – Comissão/Assuntos Econômicos –  A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza audiência pública interativa para debater a PEC 55/2016, que institui o Novo Regime Fiscal.

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19

Sexta-feira dia 25/11

09h00 – Plenário do Senado-  Sessão não deliberativa, destinada a pronunciamentos e avisos da Mesa Diretora.

Local: Plenário do Senado

09h00 – Plenário da Câmara dos Deputados – Sessão de Debates

Local: Plenário Ulysses Guimarães.