O desembargador Camilo Ribeiro Rulière, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, defendeu a necessidade das sucessivas administrações dos Tribunais darem continuidade às práticas da gestão anterior para aproveitamento dos resultados positivos. Além de um curto período administrativo, o magistrado disse que é comum o sucessor abandonar o planejamento estabelecido na gestão anterior.

A observação do magistrado ocorreu no painel com o tema “Orçamento, Lei de Reponsabilidade Fiscal e os Tribunais de Justiça”, realizado na manhã desta sexta-feira, 23, no 105º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, que reúne presidentes dos Tribunais de Justiça estaduais, no Rio de Janeiro.

Camilo Ruilère chamou a atenção para o gigantismo dos Tribunais de Justiça, que se equiparam em termos físicos à administração de grandes empresas. Presentes em todos os municípios de um estado, chegam acumular centenas de unidades. “No Rio de Janeiro, por exemplo, que tem 92 municípios, o TJRJ tem 105 prédios, que poderíamos chamar de filiais, se comparadas com uma empresa. Imagina o Poder Judiciário da Bahia, que tem 400 municípios ou do estado de São Paulo”,  disse o magistrado.

Para manter a estrutura, os Tribunais precisam de recursos financeiros,  impossíveis de serem cobertos pela dotação financeira dos governos estaduais, limitada a 6% do orçamento líquido. Neste ponto, o desembargador destacou a importância dos recursos oriundos do Fundo Especial, em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi pioneiro na sua formação. O Fundo é constituído de percentuais oriundos das custas processuais.

Segundo ele, os recursos advindos do Fundo possibilitam investimentos na conservação das unidades do Tribunal, na modernização do aparelhamento e na capacitação intelectual dos servidores, com a realização de cursos na Escola de Administração. Ele ressaltou a implantação do processo eletrônico pelo TJ do Rio que, no final, vai gerar economia e mais agilidade na tramitação das ações.

Outro ponto abordado na palestra foi para que o administrador público encontre alternativas na geração de recursos em favor das instituições. O desembargador enumerou uma série de ações que têm reduzido o acervo processual e contribuído para o aumento da arrecadação do estado, dos municípios e do próprio TJRJ. “Fizemos, recentemente, o programa “Concilia Rio”, através do qual devedores de tributos tiveram a oportunidade de parcelar suas dividas com o município do Rio. Com isso, o Rio arrecadou R$ 1.958 milhão. Os prefeitos precisam rever seus conceitos e cobrar os débitos atrasados pelo método da conciliação. É preciso evitar que a solução do problema esteja apenas com a Justiça. Existem prefeitos que, pensando no futuro eleitoral, não cobram do seu eleitor. E fica de pires na mão”, disse o desembargador.

Planejamento das ações

A importância da gestão com planejamento, controle e avaliação dos resultados foi o tema abordado, dentro do mesmo painel, pelo desembargador Jessé Torres Pereira Júnior. Segundo o magistrado do TJ do Rio, a gestão pode ser resumida na sigla PDCA, que se traduz por planejamento, desenvolvimento, controle e avaliação dos resultados. “Se os resultados não forem satisfatórios, faz-se novo planejamento, para aperfeiçoamento dos instrumentos utilizados e correção dos erros”, enfatizou o magistrado.

Jessé Torres Pereira rejeita a interpretação de que a burocracia é negativa. Em sua opinião, o excesso de burocracia é que prejudica o resultado. Ele defendeu o benefício alcançado com o planejamento das ações, mesmo que resultem na morosidade do fechamento de contratos ou licitações, como forma de impedir desvios ou má aplicação de recursos. “O planejamento é determinante para o poder público e indicativo para o setor privado. O planejamento é a base para a gestão fiscal”, disse.

“Não se pode gastar mais do que se arrecada”, concluiu o desembargador.

Burocracia não é palavrão

O senador Antonio Anastasia, de Minas Gerais, que também participou do painel, concorda com o desembargador, ao afirmar que burocracia não é palavrão. O excesso de burocracia é que se torna prejudicial. Antonio Anastasia criticou a falta de gestão pública no planejamento da economia e a falta de capacitação de pessoal para a obtenção dos recursos necessários aos investimentos nas áreas de serviços sociais.

Ele citou o Chile como exemplo de país com uma carga tributária de 21% e serviços públicos reconhecidos pela sua qualidade. “O Brasil tem uma carga tributária na faixa de 40% e quem pode me afirmar que está satisfeito com os serviços públicos, como educação, saúde ou transporte?”, perguntou o parlamentar.

Ao enfatizar que no Brasil não se faz planejamento orçamentário, Antonio Anastasia disse que a Lei de Responsabilidade Fiscal é mais rigorosa para os estados e municípios, não sendo aplicada da mesma forma para o governo federal.

Para o senador, é preciso valorizar o planejamento público. ‘É o desafio do gestor no Brasil, seja no Legislativo ou no Judiciário. Faço o apelo de que este tema esteja em nossas mentes. O país precisa de um orçamento realista”, concluiu, dizendo que espera um dia dizer que a carga tributária no país está em torno apenas de 20% e o país tem melhores serviços públicos.

Fonte: TJ-RJ