O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, afirmou, nesta quinta-feira, que não instalará agora a comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição que submete decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso. A PEC foi aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“A decisão da CCJ foi realmente uma coisa inusitada, surpreendeu a todos. Estou pedindo um levantamento sobre o aspecto jurídico da questão, mas certamente a comissão especial não vou instalar enquanto não houver definição muito clara de que há respeito e harmonia entre os poderes, cada um ocupando seus espaços, seguindo a norma constitucional.”

De acordo com a PEC, de autoria do deputado Nazareno Fonteles, do PT do Piauí, o Congresso Nacional deve referendar as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo STF. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá a consulta popular.

Fonte: Câmara dos Deputados