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Tribunais devem se abster de mudar horário de atendimento, decide Fux

14 de junho de 2016

Órgão Especial arquiva investigação preliminar de juízes por participação em ato político

13 de junho de 2016

Magé ganhará uma Cidade da Justiça

13 de junho de 2016

FONAJE aprova enunciado por contagem de prazos de forma contínua

13 de junho de 2016

Conselho de Tribunais reprova PEC dos Precatórios

13 de junho de 2016

Agenda Legislativa: Câmara tem pauta trancada por projeto para apuração de mortes em ação policial

13 de junho de 2016

Juízes aprovam 19 enunciados no Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis

13 de junho de 2016

A execução fiscal contra sócios e administradores da pessoa jurídica

13 de junho de 2016