*Uol

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão de novas contratações e pagamentos em cargos secretos pela Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio).

A decisão liminar, em tutela de urgência, ordenou a suspensão dos pagamentos a contratados na boca do caixa, por ordem de pagamento. Somente os saques em dinheiro vivo nas agências do Banco Bradesco somaram mais de R$ 226 milhões entre janeiro e julho.

A juíza Roseli Nalin, da 15ª Vara de Fazenda Pública, atendeu aos pedidos feitos pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) em ação civil pública protocolada no último domingo (31).

Entre os principais pontos da decisão judicial, estão a suspensão de novas contratações e pagamentos:

Por meio de contratações em Regime de Pagamento Autônomo (RPA) e com pagamentos feitos na boca do caixa; Sem a divulgação das folhas de pagamento secretas; Sem a divulgação no portal da Fundação Ceperj dos endereços, horários de funcionamento, planos de trabalho e carga horária de trabalho dos contratados nos projetos; Sem a prévia abertura de processo seletivo simplificado, mediante ampla divulgação e adoção de critérios de seleção objetivos e impessoais.

O conjunto de determinações da Justiça acaba com o uso dos cargos secretos, pois inviabiliza a forma de contratação, a manutenção dos vínculos sem nenhuma transparência e os pagamentos sem qualquer tipo de controle.