Aprovada pelo Senado na última semana, a PEC dos Precatórios (PEC 159/2015) foi repudiada de forma veemente pelos presidentes dos TJs, no 107º Encontro do Conselho de Tribunais de Justiça, na sexta-feira (10), em Fortaleza. Os magistrados reprovaram a proposta que permite o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas.

Os magistrados ainda propõe ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a criação do Programa Nacional de Gestão Estratégica de Unidades Judiciárias de Primeiro Grau e, como meta do CNJ, sua implementação em todas as Varas Judiciais com competência para processar e julgar feitos relativos à Lei Maria da Penha até dezembro de 2017.

A futura presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, participou da abertura do evento e afirmou que uma de suas prioridades é conhecer o juiz de 1º Grau e pensar em ações que irão trazer melhorias à prestação jurisdicional. “Precisamos conhecer o nosso juiz para saber quem tem aptidão para o quê e sensibilizá-lo para o cargo que está ocupando”, disse.

O ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze destacou a importância da mediação como um dos instrumentos para ajudar o Judiciário a cumprir a sua função. “O desafio hoje é uma mudança de cultura do juiz, que o Judiciário aposte na solução consensual dos conflitos. Precisamos contaminar o juiz dessa necessidade de mudança que é investir nesses métodos”.

| Leia aqui a Carta de Fortaleza do 107º Encontro do Conselho de Tribunais de Justiça