*O Dia

O 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, e o secretário de Estado de Educação, Comte Bittencourt, assinaram nesta quarta-feira (26) uma resolução conjunta que cria e regulamenta a Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. A medida disciplina os procedimentos administrativos e judiciais para ingresso e transferência dos adolescentes internados provisoriamente, em cumprimento de medida socioeducativa de meio fechado e em internação-sanção.

Caberá à Central de Vagas indicar a disponibilidade de alocação de adolescente em unidade de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista única de espera até a liberação da vaga adequada à medida aplicada.

Leia também: Innovare anuncia apoio à campanha das crianças lançada pela AMAERJ
Aulas em tempo real da EMERJ abordam recuperação judicial e falência
Livro sobre Direito Ambiental será lançado em webinar em junho

Os objetivos gerais da Central de Vagas são estabelecer uma padronização na análise dos pedidos de vagas e de transferências de adolescentes nas unidades socioeducativas do Estado; impedir a superlotação das unidades, evitando a degradação do sistema socioeducativo; promover o fortalecimento da socioeducação, entre outros.

Durante a assinatura, o desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio explicou que a criação da Central decorre do cumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“O objetivo é evitar que haja um número de jovens em uma unidade maior que a lotação permitida. Assim, reunimos juízes, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Secretaria de Educação, o Degase e a OAB e editamos regras para o cumprimento dessa decisão do Supremo”, destacou o 2º vice-presidente do TJRJ.

O novo regramento, segundo o magistrado, estabelece uma pontuação para os jovens infratores, obedecendo a critérios como a gravidade do fato e o seu antecedente. Sempre que houver a aplicação de uma medida de internação, o juiz responsável fará essa graduação, que servirá de parâmetro para determinar quem deve entrar ou sair de uma unidade no caso de não haver vagas.

“A finalidade da medida socioeducativa é reeducar, tanto assim que o Degase está vinculado à Secretaria de Educação. Evidentemente, com uma unidade adequada a gente pode cobrar do Executivo medidas que realmente eduquem aquele jovem”, afirmou o desembargador Marcus Basílio.

Já o secretário estadual de Educação, Comte Bittencourt, disse que a Central de Vagas vai também dialogar com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual o Poder Executivo e o Ministério Público estão chegando aos detalhes finais.

“A intenção é nos próximos dez anos dobrar o número de unidades em todo o Estado. Temos atualmente 24. Com o cumprimento do TAC, construiremos outras 21 unidades, totalizando 45”, anunciou o secretário.

O Estado do Rio dispõe atualmente de 906 vagas, incluindo internação provisória, definitiva e semiliberdade. Por causa das medidas de combate à Covid-19, existem 835 adolescentes internados.

A assinatura da resolução conjunta foi acompanhada pelas juízas Lúcia Glioche, titular da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas; e Vanessa Cavalieri, titular da Vara de Infância e da Juventude da Capital (adolescente infrator); e pelo juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência do TJ-RJ Marcelo Oliveira da Silva.