O Fórum Permanente de Transparência e Probidade Administrativa da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) promove, nesta sexta-feira (7), das 18h30 às 20h30, o webinar “Nova Lei de Licitação”. Participarão do debate virtual os desembargadores Jessé Torres Pereira Junior e Inês da Trindade Chaves de Melo e a advogada Thaís Marçal.

O webinar será transmitido pelo canal de eventos da EMERJ no YouTube. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 1º de abril.

A legislação foi criada com o objetivo de trazer mais transparência aos processos licitatórios e coibir a corrupção nos contratos públicos. A norma substituirá – após dois anos de transição – a Lei Geral das Licitações (nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei nº 12.462/11).

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