O desembargador Paulo Rangel (3ª Câmara Criminal do TJ-RJ) criticou, nesta sexta-feira (7), a proposta de redução da maioridade penal no Brasil. “Nenhum país do mundo resolve problema de violência com Direito Penal. Precisamos de Direito Penal, claro. Pessoas têm que ser presas? Claro. Mas não é a solução”, disse ele na aula inaugural do curso de pós-graduação “Direito Penal e Processual Penal” da EMERJ.

Com o tema ‘Inimputabilidade do menor e o processo escravocrata’, Paulo Rangel fez palestra sobre a perspectiva histórica dos negros no Brasil em contraste com discussão atual da maioridade penal.

“A violência faz parte do cotidiano brasileiro. Em 2014, foram 398 policiais mortos. É pobre matando pobre. O crescimento da população carcerária brasileira entre 1999 e 2014 foi de 213%, mantido esse ritmo, a ONU estima que em 2030 o Brasil terá 1 milhão e 900 mil presos. Hoje, temos 1424 unidades prisionais e nesse ritmo vamos precisar de 5780 presídios. A que custo? Quanto mais presídios, menos escolas. Quanto mais escolas, menos presídios. É simples, não tem para onde fugir.”

Rangel defendeu que menores de idade não têm maturidade. “Me perguntam se esse jovem de 16 anos não sabe o que faz. Sim, ele sabe. Se sabe, ele não poderia ser punido? Não, porque não tem maturidade para entender o que está fazendo. Ele vota! Mas não é votado. Não pode ser nada, nem vereador.”

Ele ainda criticou a ideia de privatizar os presídios. “Com o crescimento da população carcerária, o Brasil é o 3º maior país do mundo em população carcerária. Se montar um presídio, eu fico rico. Quanto mais presos, mais dinheiro. O discurso da privatização está impulsionando a redução da maioridade penal”, disse.

O desembargador destacou o índice de 70% de reincidência dos “maiores”, em contraste com os “menores” que têm 20%. Rangel afirmou que o sistema carcerário brasileiro não recupera ninguém.

“Quem entra no sistema carcerário sai pior. Se diminuir a maioridade penal para 16 anos vou ter mais gente entrando. Conclusão, vai ter mais gente entrando e saindo pior. Se essa é a sociedade que você quer para você, perfeito. Se não é, algo está errado. Confundimos impunidade com imputabilidade. Impunidade não existe.”