A professora de Direito Vanice Valle expôs, nesta quinta-feira (14), os impactos da recém-promulgada Emenda Constitucional (EC) 103. Na palestra “Reforma da Previdência: Impactos para Aposentados e Pensionistas”, transmitida ao vivo pelo Facebook da Associação, a docente chamou a atenção para as futuras mudanças da PEC Paralela (PEC 133/2019). Esta foi a terceira palestra promovida pela AMAERJ sobre o tema.

O encontro foi aberto pelo diretor de aposentados da AMAERJ, desembargador Roberto Felinto, e pela desembargadora Regina Lúcia Passos, que destacaram a importância do tema.

“Um elemento relevante a prestar atenção, porque já se aplica a Estados e municípios, é a não cumulação de pensões com aposentadorias. É importante estar atento para as Leis Ordinárias que podem ser aprovadas futuramente por determinação da EC 103”, afirmou Vanice.

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Outro ponto destacado na palestra é a PEC Paralela, que tramita no Senado e tem como principal bandeira a inclusão de Estados e municípios no novo sistema de aposentadorias. Com o texto atual, as regras, hoje aplicadas a servidores federais, serão integralmente adotadas por Estados e municípios por meio de lei ordinária.

Para Vanice, é necessário “repensar o modelo de Previdência. As condições de vida e de trabalho mudaram. Quais são as alternativas para quem está no serviço. É necessário ter criatividade. A lógica é da redução fiscal, mas isso não abarca situações diferentes. Esta situação empurra os funcionários elegíveis à aposentadoria e agrava o problema do déficit previdenciário”. Veja mais palestras sobre o tema no canal de YouTube de Vanice Valle.