A presidente da AMAERJ, Renata Gil, se reuniu com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Paulo Dimas, na sexta-feira (5). No encontro, discutiram as pautas da magistratura no Congresso, como o Projeto de Lei Complementar 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União.

A proposta de mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal tramita com urgência e atenta contra os interesses legítimos da magistratura, do Ministério Público, de outras carreiras de Estado e dos servidores estaduais.

Na última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, apresentou o novo texto global do PLP revisto, sem os artigos 18 e 6, III, após intensa atuação da AMAERJ, em trabalho conjunto com outras associações de magistrados estaduais e do procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira.

A Câmara votará o substitutivo global do projeto de lei, muito aperfeiçoado em relação ao original.

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