O Congresso Nacional fará uma sessão solene, nesta terça-feira (12), para promulgar a Emenda Constitucional 92/2016, que inclui o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário e altera o requisito para provimento dos cargos de ministro do tribunal. A medida inclui um dispositivo que atribui ao TST a competência de processar e julgar originalmente a reclamação para preservar a sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.

Agenda Legislativa do Congresso Nacional – 11 a 15 de julho de 2016

Segunda-feira dia 11/7

14h00 – Plenário –  A sessão é não deliberativa, destinada a pronunciamentos e avisos da Mesa Diretora.

Local: Plenário do Senado

16h00 – Plenário da Câmara dos Deputados –  Sessão Extraordinária – Votações em Plenário: PLP 268/ 16 – Sobre fundos de pensão

Local: Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados

Terça-feira dia 12/7

12h00 –  Sessão do Congresso –  Sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional 92/2016, que reconhece o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário.

Local: Plenário do Senado

14h00 – Comissão Mista/MP 734 –  Eleição de presidente e vice-presidente da comissão mista responsável pela MP 734/2016, que dispõe sobre apoio financeiro pela União ao estado do Rio de Janeiro, para auxiliar nas despesas com os jogos olímpicos.

Local: Senado, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2

14h00 – Comissão Especial sobre o Código Comercial (PL 1572/11)

Análise do parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário a definir

14h00 – Plenário do Senado –  Sessão Deliberativa.

Na pauta do Plenário do Senado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012-Complementar, conhecido como Reforma do ISS, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto. Está prevista, ainda, a votação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, que fixa o limite global para o montante da dívida consolidada da União. Outro texto na pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2014, do senador João Capiberibe (PSB-AP). O texto estabelece que a despesa anual do legislativo estadual não pode exceder despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior. Outras duas propostas na pauta tratam da carência de médicos e da remuneração de policiais, a PEC 46/2013, tem o objetivo de solucionar a carência de médicos nas periferias das grandes cidades e nas regiões mais distantes e isoladas do país e a PEC 58/2015, concede adicional de periculosidade para os policiais. Também entrou na agenda de votações, em regime de urgência, o PLS 204/2016, que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos a receber. Na pauta, o polêmico PLS 186/2014 – que “Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional”.

Local: Plenário do Senado

14h00 –   Plenário da Câmara – Votações em Plenário

MP 719/16, MP 720/16, MP 723/16, MP 722/16, MP 730/16

A partir de terça-feira (12), a pauta da sessão ordinária poderá ficar trancada após a leitura dos ofícios referentes a cinco medidas provisórias aprovadas pelas comissões mistas.

Local: Plenário Ulysses Guimarães, Câmara dos Deputados

14h30 – Comissão Especial Código de Processo Penal (PL 8045/10)

Audiência Pública para debater a persecução penal – competência e atos processuais.

Foram convidados presidente do Instituto de Ciências Penais, Antônio de Padova; o professor da FGV/RJ Thiago Bottino do Amaral; professora da USP Ada Pellegrini Grinover.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 03

14h30 –  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião para votação do Recurso 107/15, do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha, contra a decisão do Conselho de Ética que recomendou a perda de mandato dele.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1

Quarta-feira dia 13/7

10h00 – Comissão/Constituição e Justiça – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião deliberativa com 41 itens. Entre eles, o item 8 – PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 27, de 2016, que dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Relatório: Favorável ao Projeto Observações: – A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos ( Em 07/07/2016, foi apresentado o Voto em Separado do Senador Ricardo Ferraço contrário ao Projeto); PLC 28/16,    Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República (Em 07/07/2016, foi apresentado o Voto em Separado do Senador Ricardo Ferraço contrário ao Projeto),a PEC 33/12, prever a possibilidade de desconsideração inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar; a PEC 31/2016, que prorroga a desvinculação de receitas da União dos Estados, Distrito Federal e Municípios; o PLS 195/14, Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher, e o PLS 373/2015, que inclui o homicídio contra idoso no rol dos crimes hediondos.

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

14h00 – Plenário – Sessão deliberativa Senado

Propostas remanescentes do dia anterior.

Local: Plenário do Senado

14h00 –  Comissão Especial sobre o Código Comercial (PL 1572/11)

Análise do parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário a definir

14h00 – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 257/16 que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de Estímulo ao reequilíbrio fiscal, quanto as suas consequências para o funcionalismo público em todas as esferas de governo.

Foram convidados, entre outros, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antônio Romero; representantes da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli; do Ministério do Planejamento; e da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 12

14h00 – Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Audiência pública alusiva aos 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao papel do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Foram convidados, entre outros, o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fábio José Garcia Paes; a vice-presidente do Conanda, Ana Lúcia Starling; o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Lelio Bentes Corrêa.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 9

14h30 – Orçamento –  A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) analisa os relatórios apresentados ao Projeto De Lei De Diretrizes Orçamentárias 2017.

Local: Plenário 2, Anexo II da Câmara dos Deputados

16h00 – Votações em Plenário

Matérias remanescente da sessão do dia anterior

Local: Plenário Ulysses Guimarães

Quinta-feira dia 14/7

09h00 – Comissão Especial sobre o Código Comercial (PL 1572/11)

Apreciação do parecer do relator-geral, dep. Paes Landim (PTB-PI).

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, plenário a definir

14h00 –  Plenário – Sessão Deliberativa Ordinária

Votação de Proposições remanescentes da pauta anterior.

Local: Plenário do Senado

16h00 –  Plenário – Sessão Deliberativa Extraordinária

Pauta eleição para o cargo de presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para o período remanescente do biênio 2015-2016 (Art. 8º, § 2º c/c art. 7º do Regimento Interno da Câmara). 

Local: Plenário Ulysses Guimarães/ Câmara dos Deputados

Sexta-feira dia 15/7

09h00 – Plenário –  A sessão é não deliberativa, destinada a pronunciamentos e avisos da Mesa Diretora.

Local: Plenário do Senado

09h00 – Sessão de Debates (Não Deliberativa)

Local: Plenário Ulysses Guimarães