A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei da Câmara 7/2016, que altera a Lei Maria da Penha para permitir a delegados de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e dependentes.

O parecer favorável foi apresentado pelo relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). O parlamentar agregou ao projeto apenas uma emenda de redação, de autoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP). A emenda dá ao delegado de polícia a possibilidade de baixar medidas protetivas de urgência, mas determina, em ato contínuo, o envio de sua decisão ao juiz em 24 horas.

A AMAERJ se opõe ao PLC 7 por enxergar inconstitucionalidades e usurpação de prerrogativas dos magistrados. Em audiência pública na CCJ, no último dia 21, a juíza-auxiliar da presidência do TJ-RJ Adriana Ramos de Mello afirmou que a proposta é um retrocesso.

A divergência está no artigo 12B, que permite ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência (MPUs) a mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes sem consulta prévia ao juiz.

O senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) protestou. “Não acho adequado que a 1ª alteração que vamos fazer na Lei Maria da Penha seja que abolirá a capacidade postulatória direta da vítima para o juiz, porque na prática estamos colocando um intermediário. Além de ser inconstitucional, não trará a celeridade necessária”.