Assembleia Geral aprovou Carta e Missiva de Maceió | Foto: AMB

Cerca de 1,2 mil pessoas estiveram em Maceió

POR THAISE CONSTANCIO

“A politização do Judiciário ou a judicialização da política?” Foi essa pergunta que o 23º Congresso Brasileiro de Magistrados, organizado pela AMB, buscou responder nos três dias do evento em Maceió (AL). Conferencista magno, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli mostrou como, ao longo da história nacional, processos da vida política foram judicializados, até mesmo com ações no STF.

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Para um público de ao menos 1,2 mil pessoas, Toffoli destacou o momento atual da democracia brasileira. “Vivemos a plena autonomia do Judiciário e a independência dos magistrados em relação aos outros Poderes. Na Constituinte, prevaleceu o protagonismo do Judiciário, a reestruturação da vontade da população e foram criadas garantias sociais para segmentos da sociedade ditos minoritários. O STF deixou de julgar ações individuais e passou a enfrentar os problemas regionais, econômicos, sociais, culturais, da Federação, de conflitos entre os poderes”, disse.

Dias Toffoli também falou sobre a importância de modernizar o Judiciário e incentivar alternativas de solução de conflitos, como mediação e conciliação. Ele citou o caso da empresa de telecomunicações Oi, em que o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do TJ-RJ, usou métodos alternativos e a tecnologia para firmar 30 mil acordos com credores. Falou ainda sobre o futuro do Judiciário.

“Queremos uma magistratura forte, valorizada, íntegra e unida em torno de um projeto comum para o Judiciário nacional. Cabe a nós, magistrados da ativa e aposentados, liderar esse projeto com diálogo, planejamento, estratégia, muito trabalho e dedicação. Somos a elite dessa sociedade desigual e temos que ajudar a construir uma nação brasileira, com eficiência, transparência e responsabilidade”, concluiu o vice-presidente do STF, que deverá assumir a presidência em setembro.

Na abertura, a AMB entregou comendas da Ordem do Mérito Judiciário a seis homenageados: Dias Toffoli, Haydée Mariz de Oliveira (coordenadora de Pensionistas da Apamagis e secretária de Pensionistas da AMB), ministro Humberto Martins (vice-presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal), Homero Sabino de Freitas (vice-presidente da Asmego), Ney Alcântara (conselheiro regional da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais e presidente da Almagis) e Adil Todeschini (presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho do Rio Grande do Sul).

‘CONFIO NO JUIZ DE 1º GRAU’, DIZ CÁRMEN LÚCIA

A presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cármen Lúcia, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), participaram do painel “Temas Relevantes da Magistratura Atual”. Cármen Lúcia elogiou o trabalho dos juízes de 1º grau, especialmente os criminais, que têm alimentado o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) com informações de presos de todo o país.

“A maioria dos Estados está com o cadastro completo, temos a maioria das informações nacionais e conseguimos graças aos juízes que, além da função jurisdicional, atuaram administrativamente. Vivemos momentos difíceis muito porque nossa Justiça é artesanal, mas temos juízes que seriam valorizados em qualquer lugar do mundo. Confio muito no juiz brasileiro, principalmente no de 1º grau”, afirmou.

A ministra ressaltou ações e projetos iniciados à frente do CNJ e citou a implantação de inteligência artificial para agilizar o Judiciário. “Quero boas condições de trabalho, materiais, remuneratórias e de gestão para os 18 mil juízes brasileiros. Com os avanços tecnológicos, os magistrados terão mais eficácia no trabalho, e a resposta será mais rápida. A insatisfação que vemos na sociedade hoje é uma busca por transformação”, disse.

Cármen Lúcia destacou a necessidade de a magistratura falar diretamente à sociedade. “Precisamos contar sobre nosso trabalho. Hoje, a população reconhece, mas não conhece o Judiciário. Queremos que entendam que o tempo da política é um e o nosso, outro. Somos um Judiciário em construção, para ser forte, independente e eficiente.”

Rodrigo Maia ressaltou a importância do equilíbrio entre Executivo, Legislativo e Judiciário, principalmente em períodos de transformação social. “A relação entre os Poderes tem que ser harmônica, com bastante diálogo e respeito à independência. Informações mal colocadas geram atritos desnecessários na relação harmônica entre os poderes. Desta forma, vamos construir juntos soluções e estruturas para cada Poder exercer sua função. Nada na Câmara acontece sem diálogo, principalmente quando afeta outros Poderes. Nessa transformação que o Brasil vive, o papel de cada um de vocês tem sido fundamental”, afirmou.

COMBATE À CORRUPÇÃO

O ministro do STF Luís Roberto Barroso elogiou a atuação dos juízes do 1º grau no combate à corrupção e aos privilégios. “Existe uma minoria muito bem protegida no Brasil. São os corruptos. Pessoas que desviaram milhões de reais, que mantêm suas contas no exterior e são libertadas a granel de maneira que desprestigia os juízes de 1º grau que enfrentam essa cultura de desigualdade que sempre protegeu os mais ricos. Vocês enfrentam, dentro da Constituição, com fundamentação adequada, essa cultura de leniência que criou um país de ricos delinquentes que acham que podem fazer qualquer coisa e escapar da Justiça. É a velha ordem sendo transformada”, discursou, sob aplausos.

Ministro Marco Aurélio Mello abordou a segurança jurídica | Foto: Wenderson Luiz

Já o ministro do STF Marco Aurélio Mello falou sobre “Segurança Jurídica em Tempos de Crise”. Citando escândalos de corrupção e a precariedade dos serviços públicos, ele afirmou que a sociedade “chegou a um grau de indignação em que quer correção de rumos”: “A crise vivida pelo Brasil é enorme e se faz no campo moral, econômico-financeiro e no mercado”.

Para o ministro, na busca por novos rumos e diretrizes é preciso ter segurança jurídica para que a sociedade não seja surpreendida a cada passo. Cabe aos magistrados cumprir a Constituição, para afastar lesão ou ameaça de lesão a direito.

“O juiz é responsável pelo restabelecimento da paz social perturbada pelo conflito de interesses. A interpretação [da legislação] deve ser estrita, considerando a formação humanística [do julgador]. Toda vez que abandonamos a legislação de regência, corremos o risco de abandonar a ordem jurídica e gerar uma insegurança maior. Em épocas de crise, devemos ter apego à norma jurídica pois não se avança desprezando o arcabouço normativo”, detalhou.

OLHO NA MAGISTRATURA

Corregedor nacional de Justiça e presidente eleito do STJ, o ministro João Otávio de Noronha tratou das prerrogativas e dos direitos da magistratura. Ele lembrou que, hoje, qualquer desvio de um juiz repercute na mídia, muitas vezes colocando a liberdade de expressão acima da preservação da dignidade moral do cidadão.

“É preciso se comunicar melhor para explicar aos jurisdicionados que as prerrogativas reconhecidas na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e as garantias constitucionais existem para que o juiz seja, antes de tudo, isento. É necessário dar eficácia e concretizar o princípio da dignidade humana, e não usá-lo para alterar a interpretação jurídica”, ponderou.

Já o futuro corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, traçou um panorama da magistratura brasileira. Ele falou do gradual aumento da representatividade feminina, da relação entre vida profissional e pessoal dos magistrados, em especial com o advento das redes sociais e a contínua divulgação de notícias falsas. Para ele, “a magistratura deve falar menos na mídia e mais nos autos”.

Martins ressaltou que o uso de tecnologia artificial para a elaboração de textos jurídicos como petições, sentenças e acórdãos em breve será realidade. Neste cenário, a formação humanista dos juízes será ainda mais importante tanto para mediação e conciliação entre as partes, quanto para a tomada de decisões.

Ao final do 23º Congresso Brasileiro de Magistrados foram aprovadas a Carta e a Missiva de Maceió, com orientações para a AMB, os tribunais, as associações e a magistratura sobre o papel do Judiciário na sociedade. Três teses foram aprovadas, entre elas “O reconhecimento dos antecedentes a partir da condenação em 1º grau – Uma reinterpretação da Súmula 444 do STJ à luz da recente Jurisprudência dos Tribunais Superiores”, do juiz Anderson de Paiva (TJ-RJ).

Veja aqui a íntegra da revista Fórum.

Presidente da AMAERJ Renata Gil e ministro Dias Toffoli | Foto: Thaise Constancio