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A ação foi iniciada pelo MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro), com o argumento de que a concessionária não estaria prestando o serviço da maneira adequada por não conseguir identificar autores de crimes nas estações. O caso que serviu como ponto de partida aconteceu na estação de Pilares, onde, por falta de câmeras, não foi possível identificar quem jogou um objeto em um passageiro.

Ao recorrer, a SuperVia argumentou que, para implantar o serviço, o custo estimado seria de R$ 24 milhões e que as câmeras nas estações de maior movimento monitoram a função operacional, e não possíveis delitos nas plataformas.

Na decisão, o desembargador reconheceu que a SuperVia não é responsável sozinha pela segurança nas estações, atribuição que pertence ao Estado. Mas reconheceu que a concessionária também é responsável por auxiliar a identificar responsáveis por crimes.

“Deve-se notar, contudo, que a ação proposta não objetiva a responsabilização da Ré pelo efetivo provimento da segurança pública, mas tão só a imposição de atos de vigilância que de alguma forma inibam e até mesmo possibilitem o reconhecimento de eventuais delinquentes que tenham praticado ilícitos nas dependências ferroviárias”, afirmou o magistrado na decisão, ressaltando que os consumidores possuem o direito básico de proteção à vida.