Em palestra no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (7), o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Ricardo Villas Bôas Cueva criticou uso predatório da Justiça que congestiona os tribunais do País. “É passada a hora de serem criadas, no Brasil, políticas públicas que imponham claramente metas objetivas para o atendimento de padrões de conformidade que desestimulem a excessiva judicialização. O uso predatório faz o sistema de Justiça ser como SAC de grandes empresas”, afirmou.

O ministro participou do 6º Fonamec (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação), no auditório da EMERJ (Escola da Magistratura do Rio). Para ele, os grandes litigantes deveriam ser obrigados a criar mecanismos de autorregulação, como compliance.

“O sistema de Justiça vive uma crise profunda, contaminado pelo uso oportunista e predatório da Justiça. O programa de compliance vale a pena. Há uma mudança de paradigma em diferentes áreas que levam a adoção desses mecanismos de autorregulação.”

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Villas Bôas Cueva ressaltou que o compliance, se for aplicado como política pública, será uma maneira de mudar o cenário atual rapidamente.

O ministro também destacou a mediação como um instrumento importante para desafogar a Justiça. “A mediação é a maneira mais adequada de lidarmos com um mundo tão complexo e cheio de problemas. Com o uso de plataformas eletrônicas quando possível e necessário, a mediação tenderá a satisfazer a maior parte das reclamações de consumo”, disse.

Para ele, no entanto, é preciso atualizar o CPC para aumentar a eficácia do mecanismo. “Para que a mediação passe efetivamente a ter o papel que merece é necessária a reforma do Código de Processo Civil. A mediação pré-processual deve ser obrigatória, como é em outros países.”

Mediador do painel, o desembargador do TJ-RJ Ricardo Couto afirmou que há uma vinculação direta entre o compliance e os mecanismos modernos de busca de solução dos conflitos. “O compliance é muito importante. Significa a nova postura que desejamos ligada a ideia de ética e conformação com as normas.”