Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ

O plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) revogou por maioria, nesta terça-feira (6), a liminar que suspendia o pagamento da gratificação por acúmulo de função nas audiências de custódia do Estado do Rio de Janeiro. A presidente do Conselho, Cármen Lúcia, parabenizou o TJ-RJ pela criação das Centrais de Audiências de Custódia (CEAC’S). “É uma bela experiência que o Tribunal do Rio conseguiu realizar. É extremamente interessante e muito possível de ser multiplicada pelo Brasil”, destacou.

Em visita ao Rio de Janeiro nesta segunda-feira (5), Cármen Lúcia conheceu as CEAC’S. Ela ressaltou que as audiências nos presídios trazem mais agilidade e segurança.

“Estive ontem em Benfica, no Rio, no local destinado a estas audiências. É uma experiência eficaz, importante para a segurança pública, a dos presos, a dos policiais e a dos juízes. Ao invés de o Estado se movimentar para levar os presos, os juízes acrescentam à sua atuação rotineira esta outra atividade.”

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O projeto das Centrais de Audiências de Custódia foi criado pelo presidente do TJ-RJ, Milton Fernandes, e é coordenado pelo presidente da COSEG (Comissão de Segurança Institucional do TJ-RJ), Antonio Jayme Boente.

Assim como fez nesta segunda-feira na sede da AMAERJ, a presidente do CNJ elogiou, em plenário, a atuação dos magistrados. “Os juízes se desdobram e permanecem por horas em condições muito desconhecidas. Quando o juiz chega a determinadas comarcas, especialmente em lugares mais distantes, chega a Justiça. O Brasil tem grandes e ótimos juízes, que muito têm feito para que tudo melhore, e já melhoramos.”

Desde dezembro de 2017, quando o conselheiro Márcio Schiefler suspendeu o pagamento, o TJ-RJ, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a AMAERJ trabalharam pela revogação da liminar.

Votaram a favor do pagamento (não ratificação da liminar) os conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga, João Otávio de Noronha, Fernando Mattos, Luciano Frota, Rogério Nascimento, Arnaldo Hossepian, Iracema Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira e Cármen Lúcia.

CEAC’S

Atuam nas Centrais de Audiências de Custódia (CEAC’S) 15 juízes na Capital, quatro em Volta Redonda e quatro em Campos dos Goytacazes. As CEAC’S são órgãos jurisdicionais avançados e móveis que funcionam como extensão dos presídios.

A AMAERJ sempre defendeu a legalidade do pagamento, de acordo com a Lei dos Fatos Funcionais da Magistratura (Lei estadual nº 5.535/09), que prevê o recebimento da gratificação quando no exercício cumulativo de suas funções com as de outro órgão jurisdicional. Além disso, no Rio de Janeiro ainda há a peculiaridade de os juízes se deslocarem aos presídios, em decorrência de falta de estrutura do Estado para fazer o transporte dos presos com segurança.

Em novembro de 2017, os magistrados fizeram 1.048 audiências.