*CNJ
FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, lançou, nesta segunda-feira (20), o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0). O sistema, desenvolvido pelo CNJ, reunirá as informações processuais e pessoais de todos os presos sob custódia do Estado, permitindo que o cidadão saiba precisamente quantos presos o País tem, onde eles estão e por que motivo estão encarcerados. O banco de dados foi lançado durante o XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília.
Leia mais: Corregedoria publica novas regras para emissão de certidões em cartórios
O BNMP 2.0 já foi implantado em Roraima, onde 100% dos custodiados pelo Estado já estão incluídos no cadastro. De acordo com a ministra Cármen Lúcia, a plataforma será estendida no dia 6 de dezembro aos Estados de São Paulo e Santa Catarina e, até abril de 2018, para as demais unidades federativas.
“O cadastro de presos no Brasil deverá facilitar não apenas a atuação do juiz, mas deverá garantir direitos dos presos e também das famílias das vítimas, que saberão em que condições estão os processos, onde estão essas pessoas que foram condenadas ou processadas e quais os fatos subsequentes”, disse a ministra.
Segundo a ministra, o banco é uma formulação do CNJ que cumpre entendimento do STF, segundo o qual o Brasil está em “estado de coisas inconstitucional” em matéria penitenciária. “O cidadão saberá não apenas em estimativa, mas rigorosamente onde estão os brasileiros que são sujeitos de processos penais”, disse.
No encontro, ela anunciou um termo de cooperação firmado entre o CNJ e o Ministério da Educação (MEC) para implantação de 40 bibliotecas em penitenciárias pelo país. Os TJs serão responsáveis por avaliar quais presídios têm condições de receber a biblioteca. De acordo com a ministra, a intenção é garantir os direitos humanos e possibilidades de remição de pena pela leitura para aqueles que erraram e estão cumprindo sua pena. “Como costumamos dizer, todo ser humano é maior do que o seu erro”, diz.
A partir desta terça-feira (22), começam a funcionar os primeiros Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), vinculados aos Tribunais de Justiça (TJs), instituídos por meio de convênio firmado entre o CNJ e o Hospital Sírio Libanês. O núcleo terá a função de subsidiar magistrados de todo o País em ações judiciais na área de saúde.
De acordo com a ministra Cármen Lúcia, os NAT-Jus vão permitir que a jurisdição seja mais bem prestada. “O apoio permitirá solucionar demandas de maneira mais rápida e especialmente com melhor conhecimento da situação”.
O sistema foi desenvolvido em parceria pelos departamentos de tecnologia do CNJ e do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná).
De 2010 a 2015, foram destinados pela União R$ 3,2 bilhões para atender a determinações judiciais na compra de medicamentos, equipamentos, dietas, suplementos alimentares, gastos com cirurgias, internações e depósitos judiciais, um incremento de 797%. Só no ano passado, o gasto atingiu R$ 1,6 bilhão.
A presidente do CNJ anunciou, também, que nos próximos dias o Conselho vai experimentar pela primeira vez uma plataforma virtual para conciliação e mediação de conflitos em matéria bancária. De acordo com a ministra, o Conselho vai assinar um acordo com o Banco Central e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para que os litígios possam ser solucionados de maneira pré-processual pela plataforma. “Esperamos a diminuição do afluxo judicial e solucionar contendas nessa área que possam ser socialmente resolvidas”, diz.
Cármen Lúcia ressaltou os bons resultados da campanha Justiça pela Paz em Casa, institucionalizada em março pelo CNJ, para acelerar os julgamentos de processos sobre violência doméstica. De acordo com a ministra, nas três semanas de esforço concentrado feito pelos juízes durante a campanha houve um aumento de 28% no número de julgamentos. A ministra agradeceu aos 27 presidentes de Tribunais de Justiça (TJs) que acolheram desde 2014 ao seu pedido, ainda informal na ocasião, para que o Judiciário pudesse atuar de maneira célere nesses processos, a fim de que as pessoas que têm familiares em sofrimento por violência tivessem o amparo da Justiça.
A presidente do STF destacou a importância da formulação das metas nacionais do Poder Judiciário para 2018, que serão definidas nesta terça-feira (21) durante o Encontro Nacional, após sugestões feitas em diversos encontros do Judiciário neste ano. “As políticas públicas do Judiciário não são traçadas em um gabinete em Brasília, mas a partir da atuação dos juízes espalhados em todas as comarcas do nosso país”, disse. O objetivo foi levar em consideração, na formulação das metas, o juiz que ouve diretamente as angústias e demandas do cidadão.
Em relação aos resultados das metas nacionais do Poder Judiciário em 2017, que serão anunciadas nesta terça-feira, ela disse que os resultados foram extremamente promissores. “Em alguns quesitos chegamos a atingir quase 94% das metas fixadas”, diz.
Logo após a cerimônia de abertura, o jornalista Heraldo Pereira falou sobre os riscos a que os magistrados estão expostos por desenvolverem as suas funções. O jornalista lembrou do assassinato da juíza Patrícia Acioli, morta em 2011, por integrantes de uma organização criminosa, no Rio de Janeiro. “Os magistrados correm risco permanente, um risco concreto, por causa da atividade que desenvolvem”, afirmou.
Heraldo Pereira falou, ainda, sobre a crescente procura dos brasileiros pelo Judiciário, incluindo a judicialização da política. “Os senhores [juízes] são chamados a se manifestar sobre tudo e, além disso, são pressionados pela sociedade e pela mídia. A atividade de vocês é essencial e será cada vez mais demandada”, disse.
Ao agradecer a participação do jornalista no evento, a ministra Cármen Lúcia destacou a importância de uma imprensa livre no País. “É uma honra ter jornalistas que possam fazer críticas, porque é a partir dessas críticas que podemos fazer o aperfeiçoamento das instituições”, disse.
Todas as Categorias