* O Globo

Foto: LG Soares/ Divulgação

O governo enviou nesta terça-feira (27) à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o novo projeto de lei complementar que estabelece um teto para os gastos dos poderes nos próximos três anos. A proposta, mais branda do que a primeira mensagem encaminhada em maio, atende à pressão feita por representantes do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) durante uma reunião na última sexta-feira com o governador Luiz Fernando Pezão.

A principal mudança foi o ano-base que será usado para o calcular o total de despesas de 2018: em vez de 2016, será 2015, quando a inflação chegou a 10,67%.

Um cálculo feito pelo deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) estima que a despesa de todos os poderes em 2018 terá um aumento R$ 2,4 bilhões em relação a este ano. Segundo Luiz Paulo, os gastos estarão na casa dos R$ 58 bilhões em 2107, enquanto o total para o ano que vem deverá ser fixado em R$ 60,4 bilhões. Para Luiz Paulo, sem o teto para os gastos dos poderes, esse valor seria cerca de 4% mais alto.

— Eu espero que o projeto entre na pauta o mais rapidamente possível. O ideal é nós virarmos a página do teto dos gastos esta semana. Todas as maldades possíveis já foram feitas contra os servidores públicos. Então, a gente precisa virar essa página — afirmou Luiz Paulo, que faz oposição ao governo.

Na opinião do deputado, que é líder da bancada do PSDB, a nova proposta é melhor que a anterior:

— Ao contrário do primeiro projeto enviado à Alerj em maio, esse agora tem critérios. No primeiro, o teto era remetido à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Agora, não. Tem um critério definido: para o exercício de 2018, a despesa primária liquidada terá como base o exercício de 2015, levando em conta a taxa de inflação de 10,67% de 2015.

Em sua mensagem, o governador Luiz Fernando Pezão lembra que o projeto é “voltado para o equilíbrio das contas públicas do estado que vem enfrentando um cenário econômico adverso de forte frustração de receitas”. O texto, apresentado na última sexta-feira aos representantes dos poderes no Palácio Guanabara (com exceção do presidente da Alerj, que não foi convidado), foi negociado ontem em Brasília com a equipe econômica do Ministério da Fazenda.

Pezão lembrou ainda aos deputados que a crise econômica afeta todos os estados da federação, mas que, no caso do Rio, “os anos de recessão econômica acometeram a receita tributária estadual de sorte que impuseram um quadro de profunda deterioração dos indicadores fiscais”.

Segundo o deputado Waldeck Carneiro (PT), é muito difícil não admitir, numa conjuntura de gravíssima crise econômica, que os poderes tenham que reduzir suas despesas:

— Eu defendo, o PT também, que os poderes reduzam suas despesas. Que sejam responsáveis e tenham consciência da crise que estamos enfrentando. Porém, isso não pode justificar o corte de investimentos em projetos sociais.

O deputado Carlos Roberto Osorio (PSDB) disse que é importante a Alerj fazer um amplo debate sobre a nova lei do teto de gastos:

— Nesse cenário de crise absoluta que vive o Rio é responsabilidade de todos os poderes colaborarem com a crise.

Já o deputado Paulo Melo (PMDB, partido do governador) considera que o texto é bom:

— Não ficou ruim para os poderes, porque ele traz como meta as despesas primárias liquidadas de 2015. Foi o melhor ano de arrecadação do governo Pezão. Ela incorpora o restos a pagar. Os poderes poderão trabalhar dentro do limite.

O deputado Jorge Picciani, presidente da Alerj, afirmou que o novo projeto será publicado imediatamente e que poderá entrar na pauta de votações em 48 horas.

— Eu estou esperando apenas que o ministro Henrique Meirelles, da Fazenda, confirme que é esse o projeto. Se isso ocorrer, vamos convocar uma sessão extraordinária para votar sexta ou segunda-feira — afirmou Picciani.

A lei que estabelece o teto de gastos é a última que falta para o Estado do Rio conseguir entrar no Regime de Recuperação Fiscal do governo federal. Após a adesão, o governo ficará livre do pagamento da dívida pública por três anos e poderá ter acesso a empréstimos, sem descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

ORÇAMENTO PARA 2018 É APROVADO

Os deputados também aprovaram nesta terça-feira por 40 votos a favor e 12 contra o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. A proposta aponta metas e prioridades para orientar as despesas. Os deputados fizeram 951 emendas ao texto. O próprio governo estima um déficit de R$ 20,3 bilhões. Apesar de ter sido aprovada, a LDO terá que ser refeita por meio de uma nova mensagem enviada pelo governo à Alerj assim que o estado ingressar no Regime de Recuperação Fiscal, já que os números da receita do governo irão mudar.

O deputado Marcelo Freixo (PSOL), que faz oposição ao governo, criticou a LDO. Segundo ele, a lei apresenta números inaceitáveis como a estimativa de R$ 9,5 bilhões em isenções fiscais. O deputado criticou a medida afirmando que o governo abre mão de mais R$ 9 bilhões em impostos para arrecadar R$ 800 milhões:

— A LDO é uma peça de ficção. Tem números que são escandalosos, absurdos. Está na mensagem: o governo está anunciando para 2018 que a previsão de renúncia fiscal é de R$ 9,5 bilhões. Isso para um governo falido que não consegue pagar 13º salário de servidor.