No dia 2 de fevereiro de 2015, o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho assumia a presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ao lado dos desembargadores Maria Augusta Vaz (corregedora-geral da Justiça), Maria Inês Gaspar (1ª vice-presidente), Nilza Bitar (2ª vice), Celso Ferreira Filho (3º vice) e Caetano Ernesto da Fonseca Costa (diretor-geral da Emerj), formou a administração do TJ-RJ para o biênio 2015/2016, com o compromisso de fortalecer a primeira instância, valorizar magistrados e servidores e aproximar Judiciário e sociedade, de modo a garantir o acesso de todos à Justiça. Já no primeiro ano de gestão, mudanças foram promovidas e conquistas realizadas, dentre as quais: o lançamento do Observatório Judicial da Violência contra a Mulher, a implementação do auxílio educação para magistrados e servidores e a realização do I Seminário Corrupção e Violência: reféns até quando?

Os esforços da administração resultaram em reconhecimento por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em seu relatório Justiça em Números de 2015, apontou que o TJ-RJ tem o maior índice de produtividade entre os tribunais estaduais do país, atingindo 100% de eficiência.

Confira as principais realizações da nova administração em 2015:

Salário pago em dia: direito constitucional

Sob a alegação de que não tem dinheiro para repassar ao Poder Judiciário, o Poder Executivo decidiu a partir de dezembro atrasar o pagamento de servidores e magistrados, em desrespeito ao artigo 168 da Constituição Federal, que determina a transferência de 6% do orçamento estadual ao Judiciário até o dia 20 de cada mês. Esta garantia constitucional, e não um privilégio — como declarou o chefe do Poder Executivo — tem a finalidade de manter a independência do Poder Judiciário e a efetiva autonomia da Defensoria Pública e do Ministério Público. A administração do TJ conseguiu que o repasse fosse feito por duas vezes. Na primeira, recorreu ao STF, que deferiu liminar favorável à medida. Na semana passada, a 9ª Vara de Fazenda Pública determinou o arresto dos recursos, permitindo que o pagamento de servidores e magistrados fosse realizado dentro da data prevista.

Melhorias na 1ª Instância

A atual gestão deu andamento à obra de readequação da Lâmina I do Fórum Central e retomou as ações para a continuidade das obras nos fóruns de Angra dos Reis, Arraial do Cabo, Iguaba e São João da Barra, buscando melhor atender o usuário, além de realizar reformas nos auditórios do Fórum central.

Durante o ano de 2015, foram instaladas a Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, responsável pela execução das medidas socioeducativas em favor dos menores em conflito com a lei; a 7ª Vara Cível do Fórum Regional de Campo Grande, e a 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.

O ano também foi marcado pela ampliação da informatização do processo judicial no Judiciário fluminense. O processo eletrônico foi implantado em diversas serventias da capital e do interior do estado, facilitando, assim, o trabalho dos advogados, servidores e partes e reduzindo o tempo médio entre o início do processo até a primeira sentença.

O presidente Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho visitou fóruns no interior do estado e conversou com juízes e serventuários, para melhor conhecer as reivindicações e as condições de trabalho.

Valorização de magistrados e servidores

O Conselho da Magistratura instituiu o Regime Especial de Trabalho a Distância na 1ª instância. Isso significa que o servidor pode ser vinculado tecnicamente a uma unidade e executar suas tarefas utilizando a estrutura administrativa de outra, próxima à sua residência. Atualmente 97 servidores trabalham sob esse regime, mas há previsão para ampliação desse número, ainda em 2016.

A conversão em pecúnia dos dias de repouso remunerado não usufruídos, a que têm direito os magistrados por plantão realizado, foi regulamenta pela Resolução TJ/OE nº 12/2015 e pelo Ato Executivo nº 124/2015. Os magistrados agora também têm a possibilidade de parcelar os dias de gozo da Licença Especial, em até três etapas de, no mínimo, 10 dias. (Resolução TJ/OE/RJ nº 23/2015).

Sem aumento de despesa, por meio de transformação, o Órgão Especial aprovou resolução que gratifica, com um valor símbolo CAI-3, auxiliares de juízes de 1ª instância, os chamados terceiros secretários, para todos os Juízos do Estado, e ainda 25 auxiliares de gabinete de desembargadores de Câmaras de Consumo. O Órgão Especial aprovou, também, Resolução estabelecendo a indenização de transporte a juízes.

O valor do auxílio-refeição/alimentação dos servidores foi reajustado em 15,15% e o auxílio- transporte, em 27,12%. Magistrados e servidores já começaram a receber o auxílio-educação, uma reivindicação antiga que foi atendida pela atual administração. Uma importante conquista dos servidores, também adquirida durante a atual gestão, foi o pagamento do salário dentro do mês trabalhado.

Com a preocupação de ampliar, dentro do possível, o quadro do TJRJ, foram convocados 671 servidores, sendo nomeados 622, entre técnicos de atividade judiciária e analistas judiciários. A convocação dos novos servidores foi possível devido à conclusão do II Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA).

Seminário Corrupção e Violência

O seminário Corrupção e Violência: reféns até quando? foi realizado entre os dias 30 de setembro e 2 de outubro e contou com presenças ilustres, como a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, além de ter possibilitado a participação de profissionais de várias áreas e a integração de lideranças comunitárias do projeto Justiça Cidadã. Ao final, o TJ firmou compromissos que visam promover a Justiça, a garantia dos direitos humanos e o combate à degradação social.

Combate à Violência Doméstica

Em dezembro, o Tribunal de Justiça do Rio lançou o Observatório Judicial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O portal, criado dentro do site do TJRJ, traz legislação, orientações, estatísticas e demais informações relacionadas à violência de gênero. Trata-se de uma iniciativa inédita entre os tribunais do país e um instrumento de proteção e defesa da mulher.

O TJ também aderiu, em março, à campanha do STF “Justiça pela Paz em Casa”, com uma semana de mobilização e combate aos crimes que envolvem violência contra a mulher, com a presença da ministra Cármen Lúcia (STF), idealizadora do projeto. Durante o evento, foram realizadas 1.283 audiências de instrução e julgamento, além de 28 de competência dos tribunais do júri. Foram proferidas 359 sentenças em audiência, e deferidas 450 medidas protetivas.

Já a escuta da Ouvidoria foi ampliada com a criação da Ouvidoria Mulher. O TJ também inaugurou, na sede do Tribunal do Júri da Comarca de Campos, a unidade móvel do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Comunicação

A comunicação do Tribunal de Justiça avançou em 2015. Redes sociais, canal de TV e programa de rádio internos, revista Compartilhe são alguns dos instrumentos de comunicação do Tribunal de Justiça, com o objetivo de estreitar a relação com a sociedade e difundir as ações do Judiciário. Destaque também para o Fala Servidor com a Presidência, um canal direto de diálogo entre os serventuários e o presidente.

Cultura

2015 foi o ano da promoção da cultura no Tribunal de Justiça do Rio. Sob a liderança do saudoso professor Joel Rufino, então diretor-geral de Comunicação Social, foram promovidos o Desenforcamento de Tiradentes, o Baile Charme, “Quando o choro é justo”, a série de debates “Conte algo que eu não sei”, a peça “A visita da velha senhora”, de Friedrich Dürrenmatt, e as visitas guiadas ao Museu da Justiça, com personagens históricos. Sempre com a função de aproximar ainda mais Poder Judiciário e sociedade.

Sustentabilidade e outras ações

Com o objetivo de contribuir para uma sociedade mais justa e solidária, atenta ao conceito da responsabilidade socioambiental, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio lançou o Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ). O plano foi montado com sete eixos: “Uso Racional dos Recursos Naturais”, “Gestão Adequada dos Resíduos Sólidos”, “Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho”, “Educação, Comunicação e Sensibilização Ambiental”, “Licitações Sustentáveis”, “Construções Sustentáveis” e “Responsabilidade Social”.

O Tribunal Pleno decidiu, em 22 de junho, pela extinção da Seção Criminal, cuja competência passou para o Órgão Especial, os Grupos de Câmaras Criminais e as Câmaras Criminais. A Seção Criminal foi extinta, entre outras razões, pela necessidade de se assegurar a celeridade dos serviços judiciários, com observância dos princípios da eficiência, economicidade e sustentabilidade. Levou-se também em conta o fato de lá haver apenas 139 processos.

Em setembro, o TJ aderiu à realização das audiências de custódia, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A audiência de custódia consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante.

A atual Administração acredita que a mediação e a conciliação são as principais alternativas para reduzir o acervo de processos existentes no Judiciário fluminense. Por isso, em maio, assinou um convênio com o Ministério Público do Rio para a implantação de uma nova política de mediação de conflitos. O convênio se destina a mediar qualquer tipo de processo em que haja direitos disponíveis em jogo, como questões patrimoniais, contratuais e de relação de consumo entre clientes e empresas. Nesses casos, a ação judicial poderá ser dispensada.

O TJRJ também assinou um acordo com o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) e com o International Institute for Conflict & Prevention and Resolution (CPR Institute) para privilegiar a resolução consensual de conflitos em vez da judicialização das causas. O TJRJ foi o primeiro tribunal do país a aderir ao Pacto de Mediação.

Como parte das comemorações dos 20 anos dos Juizados Especiais Cíveis no Brasil, O TJ promoveu, em todo o estado, um mutirão de conciliações entre consumidores e empresas, contemplando mais de oito mil cidadãos.

Outra iniciativa de destaque foi o Concilia Rio, mutirão de negociação fiscal criado pela Lei 5.584/2015 para solucionar processos de Dívida Ativa do Município, por acordos de conciliação. Em 12 dias, o Concilia Rio atendeu mais de 30 mil cidadãos, retirando de tramitação judicial cerca de 90 mil processos de execução fiscal.

No início de dezembro, foram aprovados, na Alerj, os projetos 1.100/15 e 1.131/15, de autoria conjunta dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. Os projetos atualizam as tabelas de custas judiciais com base no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016.

Fonte: TJ-RJ