O Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e o Núcleo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Direito da Cidade (NEPEC) da UERJ promovem na tarde desta sexta-feira (19), das 14h às 17h, o Seminário Regularização Urbanística e Fundiária da Terra Urbana. O evento acontece no Auditório da Procuradoria Geral, na Travessa do Ouvidor, n° 4 – Centro (RJ), e terá as participações dos desembargadores Marco Aurélio Bezerra de Melo e Marcos Alcino de Azevedo Torres.

O seminário tem como objetivo debater visões executivas, jurisdicionais e acadêmicas sobre a Medida Provisória n° 759/2016, publicada em 23 de dezembro de 2016. A medida traz dispositivos inovadores, como o conceito de informalidade tratado como núcleo urbano informal, a legitimação fundiária, a desburocratização dos procedimentos de aprovação e registro, além da criação do direito de laje.

Além dos magistrados Marcos de Melo e Marcos Alcino, responsável pelo Departamento de Estudos e Pesquisas da AMAERJ, o evento terá a participação dos procuradores Antonio de Carlos Sá, Arícia Fernandes Correia e Vivianne Velasco Fichtner Pereira, e do secretário municipal de urbanismo, infraestrutura e habitação (SMUIH), Indio da Costa.