O Plenário da Câmara pode votar, nesta quarta-feira (10), o destaque do Projeto de Lei Complementar 343/17 (regime de recuperação fiscal dos estados) que preserva o fundo dos tribunais. A presidente da AMAERJ, Renata Gil, conversou com os deputados do Rio Pedro Paulo (relator – PMDB), Simão Sessim (vice-líder do PP), Alexandre Valle (PR), Áureo (SD) e o governador Luiz Fernando Pezão. Ela explicou a importância do Fundo Especial para a autonomia do Judiciário.

Atualização 19h30: Vitória na Câmara: Deputados preservam o Fundo Especial

A presidente da AMAERJ, Renata Gil, trabalha pela aprovação do destaque 34, que suprime a previsão de uso da sobra do fundo pelos Estados (artigo 11 do PLP).

Também foram entregues a nota técnica da AMB sobre o PLP 343, que esclarece a inconstitucionalidade da medida, tendo em vista que o orçamento do Judiciário não pode ser alterado pelos poderes Executivo ou Legislativo. Leia aqui a nota técnica sobre o PLP 343/2017.