A presidente da AMAERJ e vice-presidente Institucional da AMB, Renata Gil, participou de reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual, nesta terça-feira (9), em Brasília. Os magistrados discutiram os projetos legislativos da Reforma da Previdência (PEC 287/16), preservação dos fundos (PLP 343/17), eleições diretas (PEC 187/2012), abuso de autoridade (PLS 280/2016) e fim do foro privilegiado (PEC 10/2013).

No encontro, que contou com a presença de representantes das associações estaduais, foram definidas as estratégias de atuação das entidades. Também participaram o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e o coordenador da Justiça Estadual da AMB, Frederico Mendes Jr. Essa foi a segunda reunião da Coordenadoria da gestão 2017-2019 da AMB. 

PEC 287/16
Para a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), o texto da Reforma da Previdência “atropela a Constituição”, apresenta “injustificáveis retrocessos” e representa um modelo de exclusão de direitos “em grave prejuízo de servidores públicos e trabalhadores do Regime Geral de Previdência”. A Frentas acredita que as regras de transição para os servidores públicos serão mais duras, sugerindo que isso pode ser alguma forma de retaliação.

PLP 343/17
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17 propõe um regime de recuperação fiscal dos estados. A AMAERJ, a AMB e as associações de magistrados de outros estados trabalham pela preservação do Fundo Especial. A votação dos destaques da matéria está na pauta do Plenário da Câmara.

PEC 187/2012
Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado a Proposta de Emenda à Constituição que permite a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para os cargos diretivos dos tribunais.

PLS 280/2016
O Plenário aprovou o texto do abuso de autoridade. Depois de intenso trabalho da AMB, da AMAERJ e outras associações de magistrados, o Senado modificou o artigo que permitia a punição de juízes por divergência na interpretação da lei. O projeto está agora na Câmara dos Deputados.

PEC 10/2013
O Plenário do Senado está prestes a votar em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, que extingue o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns.