A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), divulgou nova regra para os cursos com fins de promoção. O juiz deverá participar de cursos, em um período de dois anos, com carga horária de 80 horas-aula, sendo necessariamente 40 horas-aula em cada período de 12 meses.

A nova norma foi estipulada pela Resolução 02/2017, que altera o parágrafo único do artigo 33, e passa a vigorar com a seguinte redação: “considerar-se-á para o cômputo da carga horária mínima de 40 horas-aula, exigida para fins de promoção na carreira, o período de 24 meses anteriores à data de abertura da lista de promoção na carreira”.

Apesar da nova redação, a administração superior da Enfam firmou o entendimento de que aquela alteração não deve prejudicar os magistrados que já haviam completado a carga horária mínima de 40 horas aula anuais, no período de 12 meses anterior à data de abertura da lista de promoção na carreira.

Para os editais eventualmente abertos até o dia 19 de março de 2018, aplica-se a redação original do art. 33 da Resolução n. 2/2016: “considerar-se-á para o cômputo da carga horária mínima de 40 horas-aula, exigida para fins de promoção na carreira, o período de 12 meses anteriores à data de abertura da lista de promoção na carreira”.

A Enfam é um órgão de formação de magistrados brasileiros, que regulamenta, autoriza e fiscaliza os cursos para ingresso, vitaliciamento e promoção na carreira.

A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) já organizou a grade de todos os cursos para o ano de 2017, presenciais e a distância. Dentre os temas estão: “Inovações Relevantes do Novo CPC”, O Instituto da Colaboração Premiada”, “Mídia Social”, “Cybercrime”, “Multidisciplinar sobre Gênero”, “Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos”, “Recuperação Judicial de Empresas” e “Audiência de Custódia”. Confira a grade completa aqui.

A EMERJ lembra aos juízes que participaram dos cursos credenciados pela Enfam a necessidade de encaminhar, por e-mail (emerjdifei@tjrj.jus.br), os respectivos certificados para efeito de averbação do cômputo das horas nos cursos de Aperfeiçoamento.

(Com informações da EMERJ)