O Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (FONAMEC) emitiu nota de repúdio ao Projeto de Lei 280/2016, que trata do Abuso de Autoridade, que está no Senado Federal e pode ser votado nesta quarta-feira (26). O Fonamec se une à AMAERJ, à AMB e a outras entidades do mundo jurídico, que também se pronunciaram contra a iniciativa, que afeta a atuação do Judiciário e do Ministério Público.

Leia a íntegra da Nota:

FONAMEC repudia projeto de lei do Abuso de Autoridade

O Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (FONAMEC), integrado por magistrados dos Núcleos de Mediação dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal, repudia o Projeto de Lei 280/2016, que trata dos crimes de abuso de autoridade.

Além de inoportuno, o projeto de lei tem a indisfarçável marca da ilegitimidade.

No momento em que a Operação Lava-Jato avança, e o Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal identificam a prática de crimes e punem seus responsáveis, a proposta evidencia a nítida intenção de limitar as investigações e o combate à corrupção, ao criminalizar a atividade judicial.

Trata-se de uma verdadeira subversão aos princípios do Pacto Republicano, ao Estado Democrático de Direito e uma afronta aos interesses da sociedade brasileira.

O FONAMEC, portanto, manifesta expressamente o repúdio de seus membros a mais essa tentativa de restringir a atuação de juízes e procuradores da República.