Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados começou a votar, nesta quarta-feira (19) os destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que propõe um regime de recuperação dos estados. No início da noite, o presidente Rodrigo Maia suspendeu a discussão da matéria para analisar o requerimento de urgência da reforma trabalhista. A votação dos destaques do PLP 343 será retomada na terça-feira (25). A AMB e a AMAERJ trabalham pela aprovação do destaque 23 que suprime o artigo 11 do substitutivo (devolução do saldo dos fundos e do duodécimo ao Estado).

Os deputados já aprovaram, na última terça-feira (18), o texto-base do projeto, na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ). 

Na primeira votação desta quarta, o Plenário rejeitou, por 302 votos a 98, destaque do PCdoB que pretendia retirar do texto todo o artigo sobre as contrapartidas exigidas dos estados em troca da suspensão do pagamento de suas dívidas com a União. Entre as contrapartidas estão a privatização de empresas, o congelamento de salários, o aumento da contribuição previdenciária e a redução de subsídios tributários.

Na segunda votação, os parlamentares também rejeitaram destaque do Psol que pretendia excluir do texto apenas a parte que lista as contrapartidas exigidas dos estados. Foram 303 votos contra o destaque e 51 a favor. Assim, o texto permanece na redação final da matéria.

Além das contrapartidas citadas, constam ainda a revisão do regime jurídico dos servidores estaduais para equiparar seus direitos aos dos servidores da União e a realização de leilões para que fornecedores façam lances de descontos nos valores a receber do governo para ter prioridade de pagamento.