O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (18), por 301 votos a 127 e 7 abstenções, o substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que propõe um regime de recuperação de estados endividados em situação de calamidade fiscal. A votação dos destaques apresentados à matéria, que podem modificar o texto final, ficou para esta quarta-feira (19). Um dos pontos em análise é a devolução do saldo dos fundos e do duodécimo ao Estado.

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A AMB e a AMAERJ trabalham pela aprovação do destaque que suprime o artigo 11 do substitutivo, que extingue o fundo, uma das maiores conquistas do Judiciário nos últimos anos. É com esse fundo que os tribunais estaduais têm melhorado a sua estrutura para melhor atender os jurisdicionados.

O PLP 343/17 também prevê uma carência de três anos no pagamento das parcelas da dívida em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.