Foto: Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei Complementar 343/17 (Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal). O PLP ameaça a autonomia do Judiciário ao prever a devolução dos saldos financeiros dos duodécimos e do Fundo Especial ao Tesouro do Estado. A presidente da AMAERJ, Renata Gil, e a AMB trabalham em Brasília para retirar do texto o artigo 11, que inviabiliza o custeio dos tribunais de Justiça.

A Associação conversa principalmente com a bancada do PMDB, a maior da Casa, que pode apresentar uma emenda supressiva. O relator do PLP 343/17, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), apresentou na última semana o substitutivo da proposta. Leia o trecho do projeto que destina o saldo do Judiciário ao Tesouro:

Art. 11. Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, o saldo financeiro decorrente dos duodécimos repassados aos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público, apurado ao final do exercício, deve ser devolvido ao caixa único do Tesouro do Estado ou seu valor será deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.

§ 1º Os saldos financeiros, apurados ao final do exercício, dos fundos administrativos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público serão recolhidos à conta única do Tesouro do Estado.

Leia aqui a íntegra do substitutivo do PLP 343/17.

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