Foto: Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara não votou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Governo Federal, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A proposta de renegociação das dívidas não tem acordo entre os parlamentares e deve ser votada na próxima semana.

De autoria do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), o projeto ajuda os entes endividados em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações, e proibição de aumentos para servidores públicos. Leia aqui a íntegra do PLP, que tramita em regime de urgência.

O projeto é um dos temas da reunião, na terça-feira (4), entre os presidentes da AMAERJ, Renata Gil, e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Milton Fernandes, com Rodrigo Maia (presidente da Câmara), Eunício Oliveira (presidente do Senado) e a bancada do Rio no Congresso.

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