Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado deu mais um passo rumo à votação no Plenário, ao cumprir, nesta terça-feira (28), sua terceira sessão de discussão em primeiro turno.

A PEC determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns (PEC 10/2013). Do senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte. Segundo Alvaro Dias, o fim do foro privilegiado será um avanço histórico.

– O que estamos pretendendo é uma nova Justiça, que só vai valer se eliminarmos os privilégios e tornarmos todos iguais perante a lei – declarou.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) anunciou que vai apresentar uma emenda à PEC, para buscar “um equilíbrio”, mantendo julgamento especial para os ocupantes de alguns cargos . Ele destacou que, segundo a PEC, um presidente da República poderia ser afastado de seu exercício por um juiz de primeira instância – o que seria, na sua visão, um exagero. Para o senador, é preciso responder aos anseios da sociedade, que quer mais transparência. Ele ponderou, no entanto, que sua emenda poderá aprimorar a PEC.

– Considero importante a gente fazer uma reflexão. Precisamos ter regramentos equilibrados – disse o senador, que também pediu celeridade na tramitação da PEC.

Na opinião do senador Reguffe (sem partido-DF), o foro privilegiado só serve para manter a impunidade. Ele citou exemplos de vários países que não têm foro especial, disse que a proposta do senador Alvaro Dias “é o melhor caminho” e que sua aprovação mostraria a consonância do Senado com a sociedade.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) também manifestou apoio à proposta e disse que o foro privilegiado não se justifica em uma república. Para o relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a PEC é importante por determinar que todos os processos seguirão uma única regra.

– A lei já determina a regra que vale. Só não vale para uma casta aristocrática de cerca de 37 mil pessoas, de vereadores a ministros do STF. Com a PEC, a regra vai valer para todos – argumentou Randolfe.

Após cumprir as cinco sessões de discussão estipuladas pela Constituição federal, a PEC poderá ser votada em primeiro turno. Precisará de pelo menos 49 votos favoráveis para ser aprovada. Depois disso, serão necessárias mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno, com a mesma exigência de votos. Caso seja aprovada nessas duas etapas, a PEC seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

(Agência Senado)