O PLS 280/2016, que trata do abuso de autoridade, está pautado para votação nesta quarta-feira (29), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Projeto de Lei, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), define crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. A relatoria é do senador Roberto Requião.

Em dezembro de 2016, o Projeto de Lei foi retirado de pauta no Plenário do Senado e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A ação foi resultado do intenso trabalho da AMAERJ e de outras lideranças da magistratura no Congresso Nacional. 

A AMAERJ repudia a aprovação do PLS 280/2016 e luta diariamente para que os juízes garantam a independência de seus atos e não sejam silenciados. “Os magistrados já respondem pelos seus atos na forma do estatuto da magistratura. São os poderes fortes e independentes que garantem a defesa da democracia”, defende a presidente da AMAERJ, Renata Gil.

O PLS 280/2016 muda de forma substancial a responsabilização de autoridades. Entre os crimes definidos pelo projeto estão mandar prender “fora das hipóteses legais ou sem suas formalidades”; deixar de informar ao Judiciário a prisão em flagrante dentro do prazo de 24 horas; e constranger o preso a “exibir o corpo ou parte dele”, a “submeter-se a situação vexatória” ou a “produzir prova contra si mesmo”. O texto também inclui que constitui abuso de autoridade impedir que o preso fale com seu advogado sem justificativa, grampo ou interceptação de telefones sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais.