* O Dia

A juíza Mirela Erbisti, da 3ª Vara da Fazenda Pública, manteve a proibição de o estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais. Ela determinou busca e apreensão de processos administrativos para identificar os responsáveis pelas concessões irregulares de isenções e benefícios.

Mirela Erbisti assumiu a 3ª Vara de Fazenda Pública em novembro de 2016. 

Em meio ao estado de calamidade por causa da crise financeira, em outubro, o governo do Rio de Janeiro foi proibido de conceder novos incentivos fiscais. A determinação exigiu também que o governo abrisse a lista de empresas beneficiadas e os valores renunciados. 

A decisão, em caráter liminar, havia sido concedida pelo então juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Marcelo Martins Evaristo da Silva,  que acolheu pedido do Ministério Público estadual em ação civil pública movida contra o estado do Rio.

Um relatório do Tribunal de Contas do Estado revelou que o Rio de Janeiro deixou de arrecadar R$ 138 bilhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os anos de 2008 e 2013. De acordo com o tribunal, a não arrecadação desse valor contribuiu para a crise financeira que o estado vive hoje.

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