Está na pauta da Câmara dos Deputados, nesta semana, o Projeto de Lei 173/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Nesta terça-feira (8), a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, do Senado, apresenta o primeiro relatório nacional sobre a população penitenciária feminina do país. A Comissão Especial da Câmara sobre o novo CPC define o roteiro de trabalho e a designação de relatores. Confira abaixo a Agenda Legislativa do Congresso Nacional da semana:

Terça-feira dia 15/3

13h55 – Votações em Plenário

Sessão extraordinária para analisar o Projeto de Decreto Legislativo 315/16, que altera o desconto que a União dará na renegociação das dívidas dos estados e municípios com o Tesouro Nacional e os projetos indicados pela bancada feminina em razão da Semana da Mulher,  entre os projetos da bancada feminina com regime de urgência que podem ser analisados está o PL 173/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06); Outro projeto que pode ser votado é o PL 4409/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que facilita o acesso à cirurgia plástica reparadora nas duas mamas em caso de câncer. À exceção do PDC 315, os demais poderão ser votados depois de liberada a pauta, que está trancada pela Medida Provisória 698/15.

Em seguida, haverá nova sessão extraordinária para votação de outros projetos em pauta.

Local: Plenário Ulysses Guimarães dos Câmara dos Deputados 

14h00 – Plenário/Sessão deliberativa Senado

O projeto da Lei Geral das Estatais, também chamada de Lei de Responsabilidade das Estatais, é o primeiro item da pauta de votações do Plenário do Senado. O PLS 555/2015, que integra a Agenda Brasil, estabelece normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista.

A pauta também inclui três propostas de emenda à Constituição que ganharam calendário especial de votação. Prevista para ser apreciada na ordem do dia de terça-feira (15), a PEC 110/2015 restringe a quantidade de cargos em comissão. Para quarta-feira (16), estão previstas a PEC 133/2015, que torna isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis alugados a templos religiosos e utilizados para a realização de cultos, e a PEC 3/2016, que insere em quadro em extinção do governo federal pessoas que tenham mantido relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá durante sua transformação em estados da Federação. Ainda consta da pauta do Plenário a criação, no âmbito do Senado, da Instituição Fiscal Independente (IFI), prevista no Projeto de Resolução do Senado (PRS) 61/2015.

Local: Plenário do Senado

14h30 – Comissão/Violência contra a Mulher –  A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher apresenta o primeiro relatório nacional sobre a população penitenciária feminina do país; na segunda parte, a senadora Regina Sousa apresenta as conclusões do Relatório de Avaliação de Políticas Públicas sobre o Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Logo depois, a comissão aprecia requerimentos.

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9

Quarta-feira dia 16/3

10h00 – Comissão/Constituição e Justiça –   A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião deliberativa com 40 itens. Entre eles, o PLS 394/2014, que possibilita a transferência de bilhete aéreo entre passageiros; o PLS 263/2010, que determina que a chapa de candidatos ao Senado inclua ao menos uma mulher; PLS 328/2013, que acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a necessidade da realização de audiência de admoestação para a soltura dos agressores; e o PLS 204/2015, que majora a pena do crime de poluição de manancial de água.

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

14h00 –  Plenário/Sessão Deliberativa Ordinária

Votação de Proposições remanescentes da pauta anterior.

Local: Plenário do Senado

14 horas – Votações em Plenário

Projetos remanescentes da pauta do dia anterior.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

14h30 – COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8045, DE 2010, DO SENADO FEDERAL, QUE TRATA DO “CÓDIGO DE PROCESSO PENAL” (REVOGA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 1941. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 2.848, DE 1940; 1.002, DE 1969; AS LEIS Nº 4.898, DE 1965, 7.210, DE 1984; 8.038, DE 1990; 9.099, DE 1995; 9.279, DE 1996; 9.609, DE 1998; 11.340, DE 2006; 11.343, DE 2006), E APENSADO   – 2ª Sessão Legislativa Ordinária – Reunião deliberativa

1. Designação de Relatores-Parciais;

2. Definição do roteiro de trabalho;

3. Deliberação de requerimentos.

Local: Câmara dos Deputados, anexo II, Plenário a definir.

Quinta-feira dia 17/3

9h00- Votações em Plenário

Projetos remanescentes da pauta do dia anterior.

Local: Plenário Ulisses Guimarães da Câmara dos Deputados

14h00 – Plenário – Sessão Deliberativa.

Local: Plenário do Senado

Sexta-feira dia 18/3

9h00 – Plenário – A sessão é não deliberativa, destinada a pronunciamentos dos senadores e avisos da Mesa Diretora.

Local: Plenário do Senado

9h00 –  Debates em Plenário

Sessão não deliberativa de debates.

Local: Plenário Ulysses Guimarães