Neste momento, em que o Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro dá posse ao Presidente, aos demais membros da Administração Superior e ao Diretor da Escola da Magistratura, eleitos para o biênio 2017-2019, é hora de prestar contas do mandato que se encerra e que me foi outorgado há pouco mais de dois anos.

Faço-o agora com satisfação, colegas Magistrados, Autoridades e Servidores, pois é no elevado ambiente do Pleno, prestes a empossar uma nova Administração, que o Tribunal se apresenta na máxima expressão da sua colegialidade – que é marca desta casa – na plenitude do seu compromisso com a promoção da justiça.

Faço-o, também, diante da necessidade de trazer à memória da coletividade judiciária, ainda que com brevidade, as realizações do Tribunal nesses últimos 24 meses, significativas e marcantes, mas também as circunstâncias extraordinárias vividas pela instituição no período e que constituíram, por si, o maior dos desafios que se apresentaram.

Nossa Administração teve como objetivo não apenas a garantia dos direitos da cidadania, mas a sua promoção efetiva. Tal é o amplo papel da jurisdição numa democracia constitucional. Sabíamos do déficit histórico quanto à efetividade de direitos básicos em nosso estado – é parte do cotidiano do juiz essa constatação. Ao mesmo tempo, almejamos resgatar a importância simbólica de nossa instituição e reocupar o espaço sociopolítico da Justiça. Entendemos, assim, que era dúplice o caminho para aprofundar, em nosso estado, o cumprimento da missão constitucional do Judiciário, que é a pacificação com justiça. Ainda pensamos assim.

Deparamo-nos, no entanto, mal iniciado o mandato, com a profunda, crescente e inaudita crise fiscal-financeira do estado do Rio de Janeiro, cuja severidade veio a comprometer a sua capacidade de honrar a mais elementar e fulcral das suas obrigações no que tange ao Judiciário: o repasse do duodécimo constitucional, para pagamento da remuneração de magistrados e servidores.

Diante de tal quadro adverso, a ameaçar a higidez das relações entre os poderes, foram firmes as ações adotadas pela Administração para assegurar a pontual entrega dos recursos orçamentários, e, mesmo que evidentemente em chave de respeito institucional, foi necessário judicializar a questão – ora equacionada em ação mandamental que tramita no Supremo Tribunal Federal.

Tínhamos diante de nós, ainda, a iminente vigência da Lei 13.105/2015, que traria a lume o novo código de processo civil e alteraria amplamente os procedimentos em grau inicial e recursal, afetando a maior parte das competências judiciais abrangidas nas atribuições de nosso Tribunal.

Estabelecemos, pois, como foco de nossas ações a 1ª instância, pela evidente razão de que este é o segmento em que se solucionam a maior parte dos conflitos de interesses e cujas decisões são as que mais influenciam a vida do jurisdicionado em geral, e adotamos diversas ações para o seu reforço.

Assim é que demos continuidade a extensas obras de reforma e readequação do fórum central da Capital, reclamadas por gerações de magistrados e advogados e iniciadas na gestão anterior, e cuja primeira etapa inauguramos, trazendo de volta ao mais tradicional edifício do Tribunal 32 varas cíveis, agora em instalações condignas.

Com o mesmo viés de priorização do 1º grau, disseminamos o processo eletrônico por todo o estado, chegando a 610 unidades, nas quais 78% dos processos já nascem e tramitam em meio digital – multiplicamos por 3 a cifra inicial – facilitando e tornando mais céleres os trâmites e, por conseguinte, a prestação jurisdicional.

Ainda no tocante à jurisdição de 1º grau, nossa gestão foi marcada pela expansão e fortalecimento da competência de violência doméstica contra a mulher, e, no que tange às inovações procedimentais do novo CPC, criamos e instalamos uma rede de CEJUSCs para fazer face às necessidades de mediação, e padronizamos os seus procedimentos – ao passo que apoiamos as estruturas destinadas à conciliação na competência dos Juizados Especiais.

No campo das execuções fiscais, promovemos diversos mutirões de conciliação, em parcerias com fazendas municipais, reduzindo em cerca de 250 mil o acervo desses feitos, ao passo que propiciamos, com essas ações, uma arrecadação que superou R$2,2 bilhões nos municípios participantes, obtendo, ainda, por meio de guias compartilhadas, significativo aumento nos ingressos de custas e taxa judiciária nessa competência.

Quanto à jurisdição criminal e infracional, implantamos as audiências de custódia já em 2015 e, em 2016, as audiências de apresentação de adolescentes, assim instituindo, em nosso Tribunal, a figura dos juízos de garantia com a forma e as garantias que de longo tempo são predicadas pela legislação internacional e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. No tocante à execução penal, implantamos um novo sistema para processamento digital e integrado das execuções e, entre maio último e janeiro deste ano, dois terços dos processos já estão sob esse regime e houve incremento nos benefícios em marca superior a 50%.

No segundo grau de jurisdição, criamos os grupos de Câmaras Criminais e, no Cível, adequamos o Regimento Interno e a estrutura do Tribunal à profunda mudança no sistema jurisdicional promovida pela Lei 13.105/15 (CPC), em particular no que toca à gestão da litigiosidade de grande volume, tendo criado as seções cíveis comum e do consumidor para titularizar competências criadas pela lei nova.

Além das iniciativas já mencionadas, ampliamos e aprofundamos os projetos da Justiça Itinerante, voltado ao atendimento da população com dificuldade de acesso às sedes dos Juízos, e o da Justiça Cidadã, que visa à consolidação de lideranças comunitárias e à disseminação de uma cultura de direitos. Mais além, através de ações como os casamentos comunitários e a expansão das atividades de registro civil, promovemos direitos básicos da população.

No plano orçamentário, levamos o Fundo Especial do Tribunal de Justiça ao reequilíbrio de receitas e despesas, incrementando aquelas e reduzindo estas a patamares que são compatíveis com as necessidades essenciais da jurisdição e sua administração em exercícios futuros.

Em outra vertente, nossa gestão agiu para promover a recuperação simbólica da presença do Poder Judiciário no imaginário social, realizando inúmeros projetos de comunicação e cultura abertos à população e ancorados no resgate e disseminação das funções da justiça na sociedade. Com o mesmo objetivo, adotamos uma política de comunicação com a mídia caracterizada pela abertura e pela transparência.

Partimos, portanto, de ideias e trabalhamos intensamente para torna-las realidade. Contamos, nesse processo, com a inestimável colaboração de magistrados e servidores, em posições executivas e participando em comissões da Presidência e nada do que se realizou nesse período seria possível sem essa colaboração. Acreditamos que os ideais dignificam as ações, e que estas lhes dão a concretude possível.  E, ainda que no que foi realizado possamos constatar imperfeições e mesmo sentir falta do que foi ideado, é esta presença que ainda uma vez nos é útil, pois aponta o caminho a percorrer.

É o que, dando contas a toda a comunidade judiciária quanto a nossas ações, alvitramos possa o Tribunal de Justiça fazer, tornando mais efetiva sua presença junto à sociedade e aproximando-se, por fim, de sua missão constitucional.

Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (biênio 2015-2016)