O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), por 296 votos a 12, a renegociação das dívidas dos estados com a União (Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo). O trabalho legislativo da AMB conseguiu fazer com que fossem retirados os aspectos que prejudicariam a magistratura, entre os quais o impedimento de reajuste, a necessidade de leis estaduais para concedê-los e a criminalização dos gestores que descumprissem a norma. O texto final permite que os reajustes sejam concedidos pelo próprio Poder Judiciário. Foi uma importante vitória da recém-iniciada gestão da AMB.

Nesta semana, o presidente Jayme de Oliveira esteve reunido com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e outros parlamentares para tratar do tema. O resultado devolve a autonomia dos tribunais, com a manutenção do fundo judiciário.

De acordo com o texto aprovado, os débitos dos estados serão renegociados por mais 20 anos. A proposta segue para a sanção. Para aderir ao novo regime, durante dois anos, os estados não poderão ter aumento das despesas em montante superior à variação da inflação acumulada em 12 meses até junho, obedecendo ao teto de gastos públicos definido pela Emenda Constitucional 95/16.

O projeto, que segue para a sanção, preserva a maior parte dos pontos já aprovados pela Câmara em outubro e prevê um regime especial para estados em calamidade financeira: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão ter as dívidas suspensas por até três anos.