A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara deixou para 2017 a votação da PEC 505/2010, que prevê a exclusão da aposentadoria compulsória como sanção e perda do cargo a magistrados e membros do Ministério Público. O adiamento aconteceu em virtude da sessão do Plenário sobre a renegociação da dívida dos estados, nesta terça-feira (20).

A relatora da proposta, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), deu parecer contrário à proposta. “A PEC 505 viola o preceito constitucional da separação dos poderes, uma vez que a plena harmonia de poderes e a preservação do sistema de freios e contrapesos vigente na democracia, visa assegurar a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário, que se afigura primordial”, destaca a parlamentar.

Leia aqui a íntegra do relatório da relatora.