A AMAERJ apoia a firmeza do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, e os fundamentos da decisão que suspendeu a tramitação no Senado Federal do projeto de lei das 10 Medidas contra a Corrupção. A medida foi tomada diante de uma “multiplicidade de vícios” durante a aprovação na Câmara dos Deputados. A AMAERJ entende que a medida prestigia iniciativa popular de grande importância, que teve 2 milhões de assinaturas e acabou completamente “desfigurada” na Câmara, como escreveu Fux.

A decisão liminar aponta a ilegalidade da inclusão da emenda que criminaliza o abuso de autoridade em projeto de iniciativa popular – o que é vedado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A emenda tem como alvo magistrados e membros do Ministério Público, em retaliação do Legislativo à independência institucional em ações por todo o país, sintetizada pela Operação Lava-Jato. Fux também ataca o fato de o projeto ter tramitado como se fosse iniciativa de parlamentares e não projeto de iniciativa popular, que exige outros trâmites.

“Há apenas simulacro de participação popular quando as assinaturas de parcela significativa do eleitorado são substituídas pelas de alguns parlamentares”, escreveu Fux. Desde a Constituição de 1988, nenhum projeto foi autuado como de iniciativa popular na Câmara dos Deputados, “atestando não apenas o completo desprestígio com que este instrumento democrático é tratado, mas também a eliminação de qualquer efetividade das normas constitucionais que regem o tema”.

Segundo o ministro, o projeto deve voltar a ser recebido pela Câmara como proposição de autoria popular, “vedando-se a prática comum de apropriação da autoria do projeto por um ou mais deputados”. Para Fux, o parlamentar se apropriar da titularidade do projeto “amesquinha a magnitude democrática e constitucional da iniciativa popular”.

Desde o primeiro momento, a AMAERJ tem acompanhado a tramitação das 10 Medidas Contra a Corrupção e defende o diálogo amplo e aberto dos parlamentares com a sociedade para se chegar a termos que atendam aos interesses nacionais. Um projeto desta relevância não poderia ter sido aprovado sem o devido debate, sob pena de ter efeitos negativos para  população. A liminar do ministro Luiz Fux corrige essa distorção e permitirá à sociedade – que já se manifestou publicamente contra a inclusão do abuso de autoridade contra magistrados e membros do MP – debater essas questões de interesse público com o tempo e a serenidade necessários.