Por falta de quórum, o Plenário do Senado não votou em primeiro, nesta quarta-feira (14), a PEC 62/2015, que prevê a desvinculação dos vencimentos de magistrados estaduais e federais do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A discussão da proposta será retomada em fevereiro de 2017.

Após divergências entre os senadores sobre a perda de autonomia do Judiciário, e a necessidade de melhor análise do texto, o Plenário acabou não deliberando sobre requerimento de preferência para emendas.

A AMAERJ e outras entidades jurídicas atuam em Brasília pela rejeição da PEC por haver inconstitucionalidade no texto.

Em nota assinada pela presidente Renata Gil e distribuída aos 81 senadores, em novembro, a Associação afirma que “é justo e necessário que todos os magistrados brasileiros tenham sua remuneração vinculada à cúpula do Poder Judiciário. Do contrário, assistiremos à desestruturação do sistema de remuneração e da própria carreira da magistratura, que já sofreu com a perda de centenas de membros nos últimos anos.”

Segundo a nota, “não há interpretação constitucional possível a respaldar a proposta” e “o tratamento diferenciado entre membros de um mesmo Poder fere de morte a Constituição”.